De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais são obrigadas, como requisitos mínimos de transparência, a realizar a divulgação de:

De acordo com o citado no § 2º do art. 1º da Lei n.º 13.303/2016, aplica-se a referida lei à empresa pública dependente, que é definida como:

Um contrato de uma prefeitura, celebrado em decorrência de processo licitatório para contratação de fornecimento de merenda para escolas do município, foi extinto por razões de interesse público, sem precisar de autorização judicial. A extinção do contrato considerou a supremacia da Administração sobre o particular e se utilizou de prerrogativa constante das cláusulas denominadas:

De acordo com o Art 39, da Lei nº 14.133/2021, nas celebrações de contratos de eficiência, o critério de julgamento da proposta deverá ser o julgamento por:

A prefeitura de uma capital resolveu conceder à administração, através de uma parceria público-privada, a operação e a manutenção do Complexo Esportivo Vida & Movimento, precedidas de obras de reforma, de renovação e de adequação, por vinte cinco anos, com tarifas de utilização pagas pelos usuários. De acordo com o previsto no caput do Art. 10, da Lei n.º 11.079/2004, para realizar essa concessão, a prefeitura deve se utilizar da modalidade de licitação denomida:

Uma empresa pública realizou um processo licitatório para aquisição de produtos para reparo de suas máquinas e equipamentos. Porém, em virtude de cuidados especiais, reduziuse significativamente a necessidade de peças de reposição, fazendo com que o diretor executivo, por conveniência e oportunidade, invalidasse o referido processo. Esse ato praticado pelo diretor administrativo é denominado:

Os atos administrativos, quando constituídos com vícios sanáveis ou insanáveis, classificam-se em atos administrativos nulos e anuláveis. Nesse sentido, um ato administrativo anulável é aquele que:

Os atos administrativos são classificados quanto ao seu regramento em atos vinculados e em atos discricionários. Assim, é um exemplo de ato discricionário em uma empresa pública fictícia, quando seu presidente:

A empresa Inovatech Deepsea é uma startup sediada no Rio de Janeiro que concebe, desenvolve e comercializa equipamentos de alta tecnologia, como veículos autônomos, robôs e capacetes de realidade aumentada, todos com tecnologia genuinamente brasileira e que atendem às normas da ABNT. De acordo com o 8 2º, do Art. 26, da Lei n.º 14. 133/2021, nesse caso, a margem de preferência nos processos licitatórios para os produtos da lnovatech poderá ser de até:

A empresa pública de navegação Camboinhas possui um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para sua futura contratação, no qual estão descritos o objeto, os preços, o fornecedor e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital. Esse documento é denominado: