Um órgão público iniciou procedimento licitatório para contratação de serviços de manutenção predial. Durante a fase interna, a equipe responsável elaborou o termo de referência com especificações técnicas detalhadas. No entanto, ao analisar o edital, verificou-se a inclusão de exigências excessivamente restritivas, que limitavam a participação de potenciais concorrentes, além da ausência de ampla divulgação do certame.
À luz da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios que regem as licitações públicas, assinale a alternativa correta:

Um diretor de autarquia federal editou ato administrativo determinando a interdição de um estabelecimento comercial por suposta irregularidade sanitária. Posteriormente, constatou-se que o ato foi praticado por autoridade incompetente e sem observância do devido processo legal.
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, analise as alternativas e marque a correta:

Um agente administrativo foi designado para auxiliar na instrução de um processo licitatório destinado à aquisição de materiais de consumo, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Durante a conferência da fase preparatória, identificou-se a necessidade de verificação da documentação mínima obrigatória que deve instruir o processo de contratação, garantindo sua regularidade e conformidade legal.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da fase preparatória e da instrução dos processos de contratação pública, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um marco na gestão pública brasileira ao consolidar o acesso à informação como um direito fundamental e instrumento essencial para o fortalecimento da democracia. Seu princípio central reside na ideia de que a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, orientando a atuação administrativa para a transparência ativa e passiva. Além disso, a lei estabelece diretrizes que promovem não apenas a disponibilização de informações, mas também o uso da tecnologia, o incentivo à cultura de transparência e o fortalecimento do controle social.
Com base nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicidade deve ser tratada como regra geral na Administração Pública, sendo o sigilo admitido apenas em situações excepcionais devidamente justificadas.
II.A Administração Pública prioriza o atendimento às solicitações formais de acesso à informação, sendo a divulgação espontânea de dados de interesse público realizada de forma complementar e condicionada à conveniência administrativa.
III.O uso de tecnologias da informação constitui diretriz da LAI, contribuindo para ampliar o acesso e a transparência dos dados públicos.
IV.A promoção da cultura de transparência e o incentivo ao controle social são diretrizes expressas da lei, reforçando a participação cidadã na gestão pública.

Assinale a alternativa correta:

No contexto da atuação administrativa, determinado gestor público autorizou a divulgação de campanha institucional com ampla publicidade de suas realizações pessoais à frente do órgão, utilizando símbolos e expressões que o vinculavam diretamente às ações governamentais. Paralelamente, adotou procedimento administrativo não previsto em norma, justificando maior eficiência no atendimento ao cidadão.
À luz dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.A conduta do gestor viola o princípio da impessoalidade, uma vez que a atuação administrativa não pode ser direcionada à promoção pessoal de agentes públicos.
II.A adoção de procedimento não previsto em norma pode ser admitida com base no princípio da eficiência, ainda que contrarie o princípio da legalidade.
III.A publicidade dos atos administrativos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades.
IV.O princípio da legalidade impõe à Administração Pública atuação estritamente conforme a lei, não sendo possível sua flexibilização por critérios de conveniência administrativa.

Assinale a alternativa correta:

São requisitos básicos para provimento de cargo público, EXCETO:

O servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

São formas de movimentação de pessoal, EXCETO:

A vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:

O ajustamento disciplinar objetiva, EXCETO: