O artigo 23 da Lei n.º 13.303/2016 dispõe que “é condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados”. Fiscalizar seu cumprimento é uma incumbência do(s):

A Lei n.º 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tocante à empresa pública, esta deverá:

O leilão é uma das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021. Essa modalidade se particulariza pela concentração de diversos atos destinados à seleção da proposta mais vantajosa em uma única oportunidade. Quanto ao leilão, a lei prevê expressamente que:

No município X, foi necessária a realização de contratações de tecnologia da informação e de comunicação para determinado órgão da Administração. Sem justificativa plausível, foi feita a contratação direta desses serviços, sem licitação. O art. 178 da Lei n.º 14.133/2021 promoveu alterações no Código Penal, introduzindo um novo capítulo (Capítulo II-B), o qual tipifica crimes em licitações e contratos administrativos. Nos casos de contratação direta ilegal, a pena é de:

Consoante o disposto no artigo 7º da Lei n.º 14.133/2021, trata-se de incumbência da autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou de quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução dessa lei. Esses profissionais precisam preencher alguns requisitos, sendo um deles:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) tem como objetivo precípuo a garantia da transparência, da isonomia e da concorrência justa nas contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto em seu art. 1º, essa lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para:

O credenciamento é um procedimento auxiliar das licitações e das contratações regido pela Lei n.º 14.133/2021. Uma das situações em que esse procedimento poderá ser usado é quando a variação contínua do valor da prestação e das condições de contratação torna impraticável a escolha do contratado por meio de procedimento licitatório. Nesse caso, trata-se da hipótese:

Em virtude de chuvas fortes ocorridas no Município X, a Prefeitura precisa realizar pequenos serviços de engenharia, cujo valor não será superior a R$ 100.000, em uma das escolas da rede municipal de ensino. O objetivo desses serviços é corrigir problemas estruturais da referida instituição. Nesse contexto, à luz da Lei n.º 14.133/2021, a licitação, para a realização desses reparos, será:

Há hipóteses em que a pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Constitui uma dessas hipóteses a pessoa jurídica:

Determinado órgão da Administração Pública precisa de soluções tecnológicas avançadas e adaptáveis às suas necessidades específicas, mas não as encontrou disponíveis no mercado. Diante da impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, esta verificou a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades. A Administração deverá promover a contratação da solução pretendida por meio da seguinte modalidade de licitação: