A publicidade é um dos princípios que orientam a administração pública e impõe a divulgação dos atos administrativos para garantir transparência e permitir o controle social. Considerando que esse princípio pode ser relativizado apenas em casos excepcionais, como quando há necessidade de proteger a intimidade ou a segurança da sociedade, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conteúdo desse princípio.

As autarquias são entidades administrativas criadas para desempenhar atividades típicas de Estado com autonomia administrativa e financeira, sujeitas ao controle estatal. Acerca do regime jurídico dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta e exploram atividade econômica. Sobre essas entidades, é CORRETO afirmar que:

Entre as formas de atos administrativos, a resolução e a portaria são atos normativos, enquanto o parecer e a apostila são atos de outra natureza. Dessa forma, assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE o tipo de ato à sua finalidade.

No processo licitatório regido pela nova Lei de Licitações e Contratos, o edital deve ser acompanhado de determinados anexos que fornecem aos interessados informações essenciais sobre o objeto e as condições da contratação. Em relação a esses documentos, é um anexo obrigatório do edital:

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao orientar a aplicação da Nova Lei de Licitações, destaca que a organização das fases do processo licitatório e o uso de instrumentos e procedimentos visam conferir eficiência e assegurar planejamento e transparência aos contratos públicos.
De acordo com o enunciado, é CORRETO afirmar que:

A fase preparatória da licitação concentra diversas atividades necessárias ao planejamento e à delimitação do objeto a ser contratado. Entre esses elementos incluem-se a descrição da necessidade da contratação, a definição do objeto, as condições de execução e pagamento e a elaboração do edital. Diante do exposto, um elemento integrante dessa fase é:

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, em determinadas licitações, a ordem das fases pode ser invertida, permitindo que a habilitação anteceda o julgamento das propostas. Essa inversão deve ser prevista em edital e devidamente justificada pela administração. Com base no dispositivo legal, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa possibilidade é:

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) organiza o processo licitatório em fases sucessivas, que podem ser excepcionalmente invertidas mediante justificativa no edital. Sobre as fases da licitação previstas no art. 17 dessa lei, a sequência CORRETAMENTE ordenada de fases é:

A descentralização administrativa visa distribuir atribuições a outras pessoas jurídicas, permitindo maior autonomia e especialização no exercício de atividades públicas, enquanto a centralização mantém as atividades sob a mesma pessoa jurídica. De acordo com o enunciado, é um exemplo de descentralização: