Um cidadão protocola pedido de acesso a uma informação que a unidade de saúde não consegue disponibilizar de imediato. O funcionário precisa orientar quanto ao prazo de resposta e à possibilidade de prorrogação. Acerca do caso, o prazo de resposta previsto na Lei de Acesso à Informação para esse pedido é de:

No balcão de uma unidade de saúde, um usuário recusa-se a fornecer dados indispensáveis ao andamento do seu requerimento, embora o atendente os tenha solicitado para prestar o serviço. Considerando o enunciado, o dever do usuário, previsto na Lei n.º 13.460/2017, descumprido nessa recusa, foi:

O secretário de saúde determina que o seu nome e a sua imagem constem dos materiais de uma campanha pública de vacinação, de modo a associar a campanha à sua pessoa. Com base no caso, o princípio da Administração Pública violado por essa determinação é:

Conforme o Decreto n.º 7.892/2013, o Sistema de Registro de Preços é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Diante do exposto, a validade da Ata de Registro de Preços NÃO poderá ser superior a:

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observada a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, deve ser classificada quanto ao grau de sigilo. A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de sigilo de:

O pregão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992 (com alterações da Lei n.º 14.230/2021):

Dentre os atributos do Ato administrativo, aquele que permite à Administração Pública a execução de suas decisões por seus próprios meios, sem necessidade de prévia autorização judicial, é denominado como:

Na Secretaria de Segurança Pública, um documento produzido pelo órgão foi classificado, quanto ao grau de sigilo, como secreto, em razão de seu teor. O setor de arquivo precisa registrar por quanto tempo o acesso fica restrito e se esse prazo admite prorrogação. Diante do exposto, assinale CORRETAMENTE o prazo máximo de restrição e a regra de prorrogação aplicáveis:

O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos específicos para garantir eficiência nas contratações públicas, transparência administrativa e proteção de dados pessoais. Acerca desses diplomas legais, assinale a alternativa CORRETA: