Conforme a Lei nº 8.429/1992, entre as sanções aplicáveis ao agente condenado por improbidade administrativa está:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa a conduta que:

A revogação de ato administrativo ocorre quando:

São atributos dos atos administrativos:

A competência, como requisito do ato administrativo, refere-se:

O princípio da publicidade objetiva:

O princípio da moralidade administrativa impõe:

O princípio da impessoalidade exige:

Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 ao arcabouço normativo da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o legislador modificou o elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos ímprobos, incluindo aqueles que importam enriquecimento ilícito (Art. 9º). Sob a vigência da atual sistemática legislativa sobre o tema, para a responsabilização por improbidade administrativa, a conduta do agente: