A Constituição Federal assegura o direito de acesso à informação pública, estabelecendo requisitos e limites para o exercício desse direito.Considerando o dispositivo constitucional que trata da matéria, assinale a afirmativa correta.

O Estatuto da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira estabelece a estrutura organizacional da instituição, definindo diferentes categorias de órgãos conforme suas competências.

Considerando as disposições estatutárias sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Nesse cenário, se o servidor fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, conclui-se corretamente que:

Nos últimos anos, houve diversos questionamentos éticos e orçamentários quanto ao pagamento de auxílio-moradia a servidores públicos federais, estaduais e municipais, dado o elevado gasto público com tal rubrica. De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), podese afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 contemplou diversos princípios para reger os atos da Administração Pública, como o princípio do concurso público, que passou a exigir, para o ingresso na Administração Pública, a aprovação prévia em concurso público. Acerca do tema em questão, assinale a alternativa correta.

Nas fases de execução do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações (Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024), é obrigatório o uso de linguagem inclusiva e não violenta. No plano em questão, a confidencialidade e o acolhimento são considerados como:

A atuação da Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais que orientam o exercício das funções administrativas e estabelecem parâmetros obrigatórios para a conduta dos agentes públicos. Esses princípios funcionam como diretrizes estruturantes do regime jurídico-administrativo, devendo ser observados por todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta, em todas as esferas federativas.
À luz dos princípios expressamente previstos na Constituição da República, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princípios que regem a Administração Pública.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos reforça princípios que orientam as contratações públicas. Tendo isso em vista, a aplicação do princípio do planejamento está diretamente relacionada à:

A Lei nº 12.527/2011 estabelece mecanismos que fortalecem a transparência pública. Nesse contexto, a finalidade central da Lei de Acesso à Informação consiste em:

A atuação da administração pública deve observar princípios que orientam a gestão e a tomada de decisões. Nesse contexto, identifica-se como princípio que veda favorecimentos pessoais e exige atuação estritamente voltada ao interesse coletivo: