Foram encontradas 136.953 questões.
4189035
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Após o planejamento da contratação, ocorre a etapa de
verificação da habilitação das licitantes e de exame das
propostas, culminando com o julgamento. Essa fase
corresponde à fase de
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4189034
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Um servidor municipal fiscaliza estabelecimentos e
determina a interdição temporária de espaço por risco
sanitário, sem intervenção judicial. A atuação corresponde
ao
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4189009
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Leia o caso a seguir.
Servidor aposentado ajuíza ação contra o município buscando diferenças remuneratórias decorrentes de erro no cálculo de adicional por tempo de serviço ocorrido há mais de dez anos e que a pretensão é de trato sucessivo. O município sustenta a prescrição total da pretensão.
Considerando o regime jurídico da prescrição em face da Fazenda Pública, a situação corresponde
Servidor aposentado ajuíza ação contra o município buscando diferenças remuneratórias decorrentes de erro no cálculo de adicional por tempo de serviço ocorrido há mais de dez anos e que a pretensão é de trato sucessivo. O município sustenta a prescrição total da pretensão.
Considerando o regime jurídico da prescrição em face da Fazenda Pública, a situação corresponde
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4188976
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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De acordo com a Lei federal nº 12.846/2013, a instauração
e o julgamento de processo administrativo para apuração da
responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade
máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, que agirá
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4188975
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Consoante firmado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de
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4188974
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Conforme estabelecido pela Lei do Processo Administrativo
Federal (Lei nº 9.784/1999), cabe recurso em caso de
decisões administrativas, em face de razões de legalidade e
de mérito. Esse deverá
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4188973
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de
parceria prevista na Lei das Parcerias (Lei nº 13.019/2014)
a organização da sociedade civil que
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4188972
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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De acordo com a Lei de Contratos Administrativos (Lei nº
14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros
as atividades materiais acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituam área de
competência legal do órgão ou da entidade, no que se refere
à contratação do serviço terceirizado, é vedado à
Administração ou a seus agentes,
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Segundo a Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do
qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil
para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco propostas pela administração pública que
envolvam a transferência de recursos financeiros é
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
É considerada uma hipótese de inexigibilidade de licitação,
segundo a Lei nº 14.133/2021:
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