Segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quando o objeto da licitação possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, a modalidade de licitação que deve ser adotada é a

Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal, aproveitando-se intencionalmente do cargo de gestão que ocupa na secretaria municipal de infraestrutura, utilizou a mão-de-obra de terceiros contratados pela prefeitura para a realização de obras públicas, em reforma realizada em residência de sua propriedade. Tempos depois, antes do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, o servidor público municipal pediu exoneração do cargo público que ocupava e tomou posse como servidor público em autarquia pública federal.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o servidor público cometeu ato de improbidade administrativa que

Nos termos da Lei nº 12.846/2013, em casos de prática de atos contra a administração pública nacional por pessoas jurídicas estrangeiras, com filial em território brasileiro, essas podem ser responsabilizadas

Segundo a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias), são admitidos diferentes regimes de contratação de obras e serviços de engenharia. O regime semi-integrado é aplicado a contratações nas quais

Servidor responsável pelo serviço de informações recusou, sem fundamento legal, o fornecimento de dado público e ainda retardou deliberadamente a resposta. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, essa conduta

Leia o caso a seguir.

Durante a análise de um procedimento de contratação, unidades internas do órgão verificam impropriedades formais e adotam medidas para seu saneamento, enquanto o tribunal de contas, ao examinar o mesmo processo, aplica critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco.

Nesse caso, nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o controle envolve

Um administrado punido busca revisão da sanção aplicada, alegando ilegalidade. Nesse caso, ele tem a faculdade de questionar tal fato em sede de controle administrativo, que poderá

Um servidor comete irregularidade funcional que ocasiona prejuízo ao erário. Nesse caso, considerando os regimes de responsabilização,

Os artigos 10 a 14 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) disciplinam o procedimento de acesso à informação, estabelecendo direitos, prazos e obrigações para o trâmite dos pedidos. Já os artigos 23 a 27 tratam das hipóteses de restrição, incluindo sigilo e classificação de informações. Considerando simultaneamente esses dispositivos, o tratamento de um pedido de acesso ocorre mediante procedimento que

O artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, integrante do Capítulo V, estabelece regras específicas para o processamento das ações de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Segundo esse dispositivo, o ajuizamento da ação deve observar procedimento que