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A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue os itens seguintes.
O acesso à informação pública constitui a regra, sendo o sigilo a exceção.
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No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.
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No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O processo administrativo deve assegurar ao administrado o direito de apresentar alegações e provas.
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No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for favorável à Administração.
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No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O contraditório e a ampla defesa constituem princípios aplicáveis ao processo administrativo.
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No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são automáticas e independem de decisão judicial.
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À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.
A prática de ato de improbidade administrativa afasta, por si só, a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.
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À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.
O enriquecimento ilícito constitui uma das espécies de atos de improbidade administrativa previstas em lei.
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À luz da Lei nº 8.429/1992 e das normas relativas aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.
Apenas servidores públicos ocupantes de cargo efetivo podem praticar atos de improbidade administrativa.
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