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Quanto à responsabilização pelos atos de improbidade
administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, analise os
itens a seguir.
I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública quando o agente, mediante a prática de ato doloso ou culposo, obtiver qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito quando a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública quando o agente, mediante a prática de ato doloso ou culposo, obtiver qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito quando a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
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A Lei nº 8.429/1992 sistematiza a responsabilização por
atos de improbidade administrativa, bem como tutela a
probidade na organização do Estado e no exercício de
suas funções, como forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social. Nesse contexto,
considerando os termos da referida lei, assinale a
alternativa CORRETA.
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração Pública, salvo o de pequenas compras
ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, esse valor, atualizado anualmente, corresponderá a até
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Um serviço público municipal foi delegado à iniciativa
privada, que agora é responsável por prestá-lo por sua
conta e risco. É correto afirmar que essa licitação de concessão comum de serviço público ocorreu na modalidade
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Com a implementação de sensores para automatizar e
monitorar a iluminação pública e câmeras de monitoramento com reconhecimento facial, um prefeito vem transformando o Município em smart city, contando, para isso,
com parcerias público-privadas (PPPs). Para serem celebrados, esses contratos de PPPs
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A licitação pública é inexigível quando há inviabilidade
de competição, sendo permitida a contratação direta por
inexigibilidade de licitação na
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Por meio do portal eletrônico oficial de uma Prefeitura, um
interessado apresentou pedido de acesso à informação,
identificando-se e especificando a informação requerida.
Como a informação requerida estava disponível, o órgão
deve autorizar ou conceder o acesso
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A servidora pública Ana é responsável pelo controle dos
contratos administrativos de uma Prefeitura, e uma das
informações essenciais do controle diz respeito ao prazo
de duração desses contratos. Em contratações de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo dos celebrados com as empresas de limpeza e asseio predial e de
segurança patrimonial, o prazo de duração inicial corresponde a até
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Uma ouvidoria municipal foi acionada por suposta atuação de agente público em desvio de poder e, após análise,
constatou-se a prática desse abuso de poder por parte do
agente. Nesse contexto, é correto afirmar que se trata de
um vício insanável concernente do ato administrativo:
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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Lei 8.112/1990: RJU
Em um Município, há diversos tipos de agentes administrativos, sendo correto afirmar que
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