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Quanto à responsabilização pelos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, analise os itens a seguir.

I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública quando o agente, mediante a prática de ato doloso ou culposo, obtiver qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito quando a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA. 
 

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A Lei nº 8.429/1992 sistematiza a responsabilização por atos de improbidade administrativa, bem como tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse contexto, considerando os termos da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
 

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4186465 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP
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É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, esse valor, atualizado anualmente, corresponderá a até
 

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4186463 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP
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Um serviço público municipal foi delegado à iniciativa privada, que agora é responsável por prestá-lo por sua conta e risco. É correto afirmar que essa licitação de concessão comum de serviço público ocorreu na modalidade
 

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4186462 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP
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Com a implementação de sensores para automatizar e monitorar a iluminação pública e câmeras de monitoramento com reconhecimento facial, um prefeito vem transformando o Município em smart city, contando, para isso, com parcerias público-privadas (PPPs). Para serem celebrados, esses contratos de PPPs
 

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4186459 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP
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A licitação pública é inexigível quando há inviabilidade de competição, sendo permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação na
 

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4186456 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP
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Por meio do portal eletrônico oficial de uma Prefeitura, um interessado apresentou pedido de acesso à informação, identificando-se e especificando a informação requerida. Como a informação requerida estava disponível, o órgão deve autorizar ou conceder o acesso
 

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4186455 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP
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A servidora pública Ana é responsável pelo controle dos contratos administrativos de uma Prefeitura, e uma das informações essenciais do controle diz respeito ao prazo de duração desses contratos. Em contratações de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo dos celebrados com as empresas de limpeza e asseio predial e de segurança patrimonial, o prazo de duração inicial corresponde a até
 

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4186453 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP
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Uma ouvidoria municipal foi acionada por suposta atuação de agente público em desvio de poder e, após análise, constatou-se a prática desse abuso de poder por parte do agente. Nesse contexto, é correto afirmar que se trata de um vício insanável concernente do ato administrativo:
 

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4186452 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP
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Em um Município, há diversos tipos de agentes administrativos, sendo correto afirmar que
 

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