Entende-se por investidura, na forma da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal no 14.133/2021), a

Considerando o que dispõe a Lei de Parcerias Público--Privadas – PPP (Lei nº 11.079/2004), pode-se correta mente afirmar:

Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999), pode-se corretamente afirmar, acerca da delegação e avocação, que

Tendo em vista o que dispõe a Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP (Lei Federal no 9.790/1999) pode-se corretamente afirmar que

Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal no 11.107/2005, pode-se corretamente afirmar que o consórcio público

Durante uma campanha institucional, um servidor sugeriu a utilização da imagem do Prefeito em todas as peças publicitárias da Prefeitura para promover ações administrativas. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, essa proposta:

Um Município celebrou um instrumento de cessão de uso de imovel público para uma entidade privada sem fins lucrativos. Apos a alteração da destinação originalmente prevista, instaurou-se procedimento para apuração dos efeitos jurÍdicos do ato. De acordo com o Codigo Civil e com o regime jurídico dos bens públicos, relacione corretamente as colunas.
Coluna I:
(1 ) Afetação. (2) Bem público. (3) Uso administrativo.
Coluna II:
( ) Vinculação do bem à finalidade pública
( ) Regime jurídico especial.
( ) Utilização conforme interesse público.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, com a Lei nº 9.784/1999 e considerando a autonomia municipal, determinado Município editou uma lei instituindo programa permanente de fiscalização urbana. A norma atribuiu ao Prefeito competência para, por decreto, criar restrições gerais ao uso de imóveis particulares e aplicar dlretamente sanções administrativas sem procedimento prévio. O Conselho Municipal sustenta que a medida é necessária ao interesse local e à eficiência administrativa. Diante desse caso, assinale a alternativa CORRETA.

O Prefeito autorizou a contratação administrativa com fundamento em situação emergencial. Posteriormente, verificou-se que o procedimento continha falhas formais, mas inexistiu demonstração de enriquecimento ilícito ou vantagem indevida ao agente. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com a Constituição Federal e com o regime jurídico da responsabilização administrativa, analise as assertivas:
I. A responsabilização por improbidade exige observância ao regime legal específico.
II. Irregularidade administrativa e improbidade administrativa não se confundem automaticamente.
III. A nulidade do ato administrativo implica, por si só, ato ímprobo.
Pode-se afirmar que:

Dois Municípios instituíram um consórcio público para a gestão compartilhada de resíduos. De acordo com a Lei nº 11.107/2005 e com o regime dos serviços públicos, analise as assertivas:
I. O consórcio constitui instrumento de cooperação federativa.
II. A prestação consorciada elimina o dever de controle administrativo.
III. O serviço permanece submetido aos princípios da Administração Pública.
Pode-se afirmar que