O controle interno da Administração Pública fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais que balizam a atuação dos agentes públicos e a validade de seus atos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da reserva de lei determina que o tratamento de certas matérias deve ser formalizado necessariamente pela legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo.

II. O princípio da moralidade administrativa exige do administrador a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, sendo a vedação do nepotismo um exemplo de sua aplicação.

III. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a regra geral na Administração Pública é o sigilo das informações de interesse público, sendo a publicidade um preceito excepcional.

IV. O princípio da autotutela significa que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, podendo anulá-los por vício de legalidade ou revogá-los por conveniência e oportunidade.

Está correto o que se afirma em

No que tange aos poderes da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O excesso de poder configura-se quando o agente público, embora dentro de sua competência legal, atua com o objetivo de alcançar finalidade diversa do interesse público, como a edição de ato para beneficiar parentes.

( ) Os poderes administrativos são considerados “poderes-deveres”, possuindo caráter instrumental e finalístico, sendo seu exercício irrenunciável e preordenado ao atendimento do interesse público.

( ) O poder regulamentar não se confunde com o poder regulatório; enquanto o primeiro é competência privativa do chefe do Executivo para fiel cumprimento da lei, o segundo é atribuído às entidades administrativas, como as agências reguladoras.

A sequência está correta em

Determinada autarquia municipal celebrou um contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para a manutenção de suas instalações físicas. Durante a fase de execução contratual, o fiscal do contrato identificou sérias dúvidas quanto à regularidade dos recolhimentos previdenciários dos empregados da contratada e sobre a possibilidade de a Administração responder solidariamente por tais encargos. Diante do risco de dano ao erário e, ainda, buscando prevenir riscos na execução, o fiscal decide acionar o apoio institucional previsto na Lei nº 14.133/2021. Com base na referida Lei, assinale a solução jurídica correta para o caso.

No âmbito de uma auditoria preventiva em um município, o auditor de controle interno analisa a fase preparatória de diversas licitações. Para garantir a conformidade com as disposições gerais e os conceitos básicos da Lei nº 14.133/2021, o auditor deve verificar se a Administração observou corretamente as definições legais e as modalidades de licitação permitidas. Com base na referida Lei, assinale a afirmativa correta.

No desempenho das funções de fiscalização e controle das contratações públicas, conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. As contratações públicas sujeitam-se a três linhas de defesa, sendo a unidade de controle interno do próprio órgão integrante da segunda linha.

II. Na contratação de serviço terceirizado, é vedado à Administração estabelecer vínculo de subordinação com funcionário da empresa prestadora.

III. É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

IV. Os órgãos de controle interno e externo deverão respeitar o sigilo do orçamento estimado da contratação, sendo-lhes vedado o acesso a essas informações, mesmo que a Administração justifique o caráter sigiloso.

Está correto o que se afirma em

Considere que determinado auditor de controle interno analisa processo de pagamento por obras em uma escola, solicitadas verbalmente por secretário municipal, sem licitação ou contrato escrito. Sabe-se que a empresa executou o serviço, mas utilizou subcontratados sem autorização da prefeitura. A gestão atual recusa o pagamento alegando a nulidade do ajuste verbal, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

O auditor de controle interno do município Alfa, no exercício de suas atribuições, analisa um processo de contratação direta de uma empresa de consultoria técnica. Durante a auditoria, o servidor identifica que a sócia-majoritária da empresa contratada é irmã (parente de 2º grau) de um servidor público municipal que ocupa o cargo de provimento efetivo de motorista, sem qualquer função de confiança ou cargo em comissão. Ao consultar a Lei Orgânica do Município, verificou que esta proíbe expressamente o município de contratar “servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a eles por matrimônio ou parentesco até o terceiro grau”. Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a orientação correta.

No que tange aos aspectos saneadores, a Tomada de Contas Especial será arquivada, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas, nas seguintes hipóteses, EXCETO:

As Organizações Sociais (OSs) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são formas de parceria entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos, mas possuem regimes jurídicos e instrumentos de formalização distintos. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a correta distinção entre OS e OSCIP.

O Município Alfa editou lei prevendo a concessão de uma vantagem pecuniária mensal de natureza remuneratória aos seus servidores públicos efetivos. O diploma legal, contudo, não fixou o valor do benefício, limitando-se a autorizar que o chefe do Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal definissem, por ato posterior, o montante e a atualização periódica da vantagem, conforme critérios de conveniência administrativa.
Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: