Um servidor atua no setor de contratos de um órgão público e precisa diferenciar os contratos administrativos dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado. Em determinado ajuste firmado pela Administração, observou-se a presença de normas de direito público, formalidades legais prévias e a possibilidade de imposições unilaterais em favor do interesse coletivo.
Com base nessas características, assinale a alternativa correta.

Um auxiliar administrativo de uma autarquia estadual tomou conhecimento de diferentes situações envolvendo a fiscalização de atos administrativos:
I. o órgão central do Poder Executivo revisou atos praticados pela autarquia à qual ele está vinculado;
II. a Assembleia Legislativa, com apoio do Tribunal de Contas, analisou a execução orçamentária do órgão;
III. um cidadão ingressou com ação judicial questionando a legalidade de um ato administrativo; e
IV. a população apresentou denúncias e acompanhou a execução de políticas públicas por meio de canais oficiais de transparência.
Considerando os tipos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa que corretamente relaciona cada situação ao respectivo tipo de controle.

Um servidor recém-ingresso em um órgão estadual foi designado para organizar documentos referentes a diferentes unidades da estrutura administrativa. Entre eles, havia processos de uma Secretaria de Educação e de uma entidade criada por lei, com personalidade jurídica própria, responsável pela execução descentralizada de determinado serviço público, embora sujeita à supervisão do Estado.
Com base nos conceitos de Administração Direta e Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

Um auxiliar administrativo de um órgão público municipal recebeu a orientação de seu superior para conceder prioridade no atendimento e na tramitação de um processo a um conhecido pessoal do gestor, mesmo não havendo previsão legal para tal preferência. Além disso, foi informado de que o procedimento não deveria ser divulgado para evitar questionamentos internos.
Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que corretamente identifica os princípios violados na situação apresentada.

Determinado setor de TI precisa contratar serviços de hospedagem em nuvem. No entanto, não é necessário elaborar o projeto básico, pois o fornecedor já saberia o que entregar. Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Em determinado dia de expediente no Executivo Municipal, o prefeito de Manaus assinou um novo decreto municipal regulamentando matéria legal que diz respeito ao funcionamento das escolas. No mesmo dia, o secretário municipal de educação emitiu uma portaria para designar o corpo técnico que fará a fiscalização do cumprimento desse novo decreto. Um grupo de vereadores questionou a forma de publicação e a espécie de ato utilizada por cada autoridade. Com base na Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 14.230/2021, são considerados exemplos de ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, EXCETO:

Considere, hipoteticamente, que a Secretaria de Educação de Manaus realizou a contratação de determinada empresa por meio de licitação ocorrida há menos de um ano; no entanto, necessita contratar novamente os serviços oferecidos por essa empresa, sendo que todas as condições antes definidas se mantêm. Nesse contexto, observou-se, ainda, que na licitação anterior não surgiram outros licitantes interessados. Diante do exposto, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a empresa deverá:

“Constitui entidade com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada mediante autorização legislativa, dotada de autonomia administrativa, patrimônio próprio administrado por seus órgãos de direção e funcionamento mantido com recursos da União e de outras fontes.” Trata-se da definição de:

A Lei Municipal nº 1.997/2015 estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com tal normativa, nos processos administrativos, serão observados os seguintes critérios, EXCETO: