O planejamento assume papel absolutamente central na Lei nº 14.133/2021, representando uma das principais mudanças de paradigma em relação ao regime anterior. Se, nas leis antigas, muitas vezes o planejamento era tratado como uma etapa apenas formal ou acessória, a nova lei o torna eixo estruturante de toda a contratação pública. Assim, na fase preparatória da licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é obrigatório:

A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 – representou uma das mais profundas revisões do regime sancionador aplicado aos agentes públicos desde a redemocratização. Dessa forma, após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

Os princípios da Administração Pública constituem o alicerce normativo e interpretativo de toda a atuação estatal, funcionando como parâmetros que orientam o exercício da função administrativa e delimitam o espaço de atuação dos agentes públicos. Acerca da matéria, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, no caso de uma colisão do interesse público com interesses privados, deve-se sempre prevalecer o interesse público.
II. O princípio da legalidade administrativa implica que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
III. Os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade pública e responsabilidade com gastos públicos.

Está correto o que se afirma apenas em

Ana exerce o cargo público de enfermeira em hospital federal e, simultaneamente, ocupa o cargo de professora em universidade estadual, ambos regularmente providos mediante concurso público. A soma das jornadas semanais dos dois vínculos ultrapassa sessenta horas e, além disso, a soma das remunerações percebidas excede o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

Luísa foi contratada pela Administração Pública municipal para exercer função administrativa, mediante contrato por prazo determinado de doze meses. Durante a vigência do contrato, foi nomeada para exercer cargo em comissão, sendo posteriormente exonerada após comunicar à Administração que estava grávida. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – busca assegurar o direito fundamental de acesso à informação e, para tanto, estabelece que, EXCETO:

O município Ômega, sob a gestão do prefeito Igor, estuda a cessão onerosa de direitos creditórios a uma pessoa jurídica de direito privado ou a um fundo de investimento regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A técnica Júlia, da Controladoria- -Geral do Município (CGM), recebeu a minuta contratual e deve verificar se cada cláusula proposta atende integralmente aos requisitos legais que regem esse tipo de operação. Considerando as disposições normativas da Lei nº 4.320/1964, assinale a cláusula INCOMPATÍVEL com as exigências legais para a cessão onerosa de direitos creditórios pela Administração Pública.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo mecanismos de transparência e, ao mesmo tempo, prevendo limites relacionados à proteção de interesses do Estado e de direitos individuais. À luz da LAI e de sua aplicação no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A contratação de bens e serviços de TI na Administração Pública envolve etapas de planejamento, definição do objeto e acompanhamento da execução contratual, considerando os riscos inerentes às soluções tecnológicas. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas a seguir.

I. A contratação de bens e serviços de TI pode adotar como critério predominante o menor preço, independentemente da análise de requisitos técnicos e de qualidade.
II. O planejamento da contratação de TI pode ser simplificado quando se tratar de soluções amplamente utilizadas no mercado, dispensando estudos mais detalhados.
III. A contratação de soluções de TI deve considerar o planejamento institucional, a definição clara do objeto e a compatibilidade com as necessidades do órgão.
IV. A gestão dos riscos nas contratações de TI deve ser considerada desde a fase de planejamento, sendo acompanhada e revisada ao longo da execução contratual.

Está correto o que se afirma em

A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Manaus, um órgão de gestão institucional permanente, recebe da alta Administração uma lista de atividades a serem realizadas no próximo trimestre. Considerando as finalidades da CGM estabelecidas na Lei Municipal nº 3.546/2025, qual das atividades a seguir mencionadas NÃO corresponde a uma finalidade institucional da CGM?