4027397 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

Provas:

Analista de Suporte
Provas ×

Organização Administrativa

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, a competência das agências reguladoras para realizarem concursos públicos para preenchimento de seu quadro de empregos públicos permanentes, após autorização governamental, e provê-los até o limite do número de vagas estabelecido no edital, decorre de sua autonomia

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4027395 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

Provas:

Analista de Suporte
Provas ×

Organização Administrativa

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) é

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4027394 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

Provas:

Analista de Suporte
Provas ×

Licitações
Serviços Públicos

A Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder Concedente

A

retomar os direitos e privilégios delegados, com reversão dos bens vinculados à prestação do serviço.

B

assumir gradualmente a execução do serviço, conforme cronograma a ser definido juntamente com a concessionária.

C

solicitar o aval da concessionária para ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos vinculados à prestação do serviço.

D

garantir a continuidade da concessão à concessionária até que sobrevenha decisão judicial definitiva.

E

realizar a transferência automática da concessão a outra empresa privada, sem necessidade de novo processo licitatório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4027393 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

Provas:

Analista de Suporte
Provas ×

Serviços Públicos

Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder Concedente

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4027392 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

Provas:

Analista de Suporte
Provas ×

Serviços Públicos

Uma concessionária de serviço público, no desempenho direto e pessoal do serviço concedido, causou, culposamente, danos a usuários, não obstante a regular fiscalização exercida pelo órgão competente. Nessa hipótese, à luz do disposto na Lei Estadual n 7.835/1992, a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos usuários será

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4027389 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

Provas:

Analista de Suporte
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº 10.294/1999, do Estado de São Paulo, o processo administrativo

A

poderá ser instaurado mediante representação de qualquer usuário de serviço público, sendo possível a rejeição dessa representação se manifestamente improcedente, cabendo recurso no prazo de 15 dias para a autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido que, obrigatoriamente, deve, de imediato, fazê-lo subir.

B

será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo que, durante a sua tramitação, é assegurado ao interessado, dentre outros direitos, o de ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação e das opiniões divergentes.

C

será instaurado de ofício e, para a sua instrução, a Administração atuará de ofício, sendo permitido aos interessados juntar documentos, mas sendo-lhes vedado requerer diligências e perícias. Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de 10 dias para manifestação pessoal.

D

compreende três fases: instauração, instrução e decisão, sendo que essa decisão será proferida pelo órgão responsável pela apuração de infração às normas dessa lei, podendo somente determinar o arquivamento dos autos ou o seu encaminhamento aos órgãos competentes para apurar os ilícitos administrativo, civil e criminal, se for o caso.

E

será julgado pelo órgão responsável pela apuração de infração às normas da referida lei, sendo que os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas no caso de dolo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4027387 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

Provas:

Analista de Suporte
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei nº 8.429/1992.

A

constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo em qualquer dos Poderes da União.

B

independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, não se limitando o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

C

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, nos limites da sua participação, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não haja comprovação de participação e benefícios diretos.

D

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

E

o agente público que praticar qualquer ato que configure improbidade administrativa não poderá sofrer sanção de suspensão dos direitos políticos por prazo superior a oito anos, independentemente da gravidade do ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4027354 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Paulo e Raul são cotistas de uma pessoa jurídica de direito privado à qual é imputado ato de improbidade administrativa. Nesse caso, nos termos da Lei nº 8.429/1992, Paulo e Raul

A

poderão responder pelo ato de improbidade administrativa imputado à pessoa jurídica da qual são cotistas, se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, e responderão com seus patrimônios independentemente dos limites de suas respectivas participações.

B

poderão responder, assim como todos os demais cotistas, sócios e diretores, pelo ato de improbidade administrativa, independentemente de participação no ato ou recebimento de benefícios diretos, e responderão com seus patrimônios independentemente dos limites de suas respectivas participações na empresa.

C

poderão responder, assim como todos os demais cotistas, sócios e diretores, pelo ato de improbidade administrativa, independentemente de participação no ato ou recebimento de benefícios diretos, respeitando-se, contudo, os limites de suas participações na empresa.

D

não responderão, em hipótese alguma pelo ato de improbidade administrativa imputado à pessoa jurídica da qual são meros cotistas.

E

poderão responder pelo ato de improbidade administrativa imputado à pessoa jurídica da qual são cotistas, se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4027352 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

Licitações
Serviços Públicos

Sobre a concessão de obras públicas e a concessão e a permissão de serviços públicos, na esteira da Lei Estadual nº 7.835/1992,

A

além da tarifa, cobrada diretamente dos usuários, o Poder Concedente poderá estabelecer ainda, em favor do concessionário, de acordo com as peculiaridades do serviço, outras fontes acessórias de receita, na forma prevista no edital, as quais deverão ser consideradas de modo a assegurar a modicidade da tarifa.

B

a encampação, ao término do prazo contratual, será feita sem indenização, salvo quando ocorrer a hipótese de implementação do capital ainda não amortizado, deduzida a depreciação dos bens, proveniente de seu desgaste ou de sua obsolescência.

C

as contratações feitas pelo concessionário serão regidas pelo direito privado, sendo possível, contudo, estabelecer relação jurídica entre terceiros contratados e o Poder Concedente.

D

não será admitida a prorrogação do contrato de concessão, ainda que haja previsão no edital.

E

incumbe ao concessionário a execução direta e pessoal do serviço concedido, cabendo-lhe responder, independentemente de dolo ou culpa, por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente poderá excluir ou atenuar essa responsabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4027350 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

Provas:

Agente de Fiscalização
Provas ×

Licitações
Serviços Públicos

Uma das hipóteses de extinção da concessão do serviço público se dá quando há a retomada, pelo Poder Público concedente, do serviço público anteriormente concedido a um particular, antes do fim do prazo da concessão, por razões de interesse público. mediante pagamento de indenização à concessionária, sem que haja inadimplemento contratual por parte desta.

Trata-se da