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Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, não compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos:
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4055232
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Segredo-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Segredo-RS
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A organização administrativa investiga como o Estado se
estrutura e quais técnicas utiliza para alcançar seus
objetivos. Uma das técnicas consiste em repartir atribuições
entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa
jurídica, ou seja, há uma especialização de funções dentro da
administração pública, mantendo a vinculação hierárquica.
Essa técnica trata-se da:
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4055231
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Segredo-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Segredo-RS
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Os atos discricionários são praticados pela Administração
dispondo de margem de liberdade para que o agente
público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor
maneira de atingir o interesse público. É considerado
exemplo de ato discricionário:
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4055219
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Segredo-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Segredo-RS
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Conforme a Constituição Federal, os atos de
improbidade administrativa dos servidores públicos
importarão:
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À luz da nova Lei de Improbidade Administrativa
(Lei nº 14.230/2021), o descumprimento doloso de
normas da LRF que resulte em grave
comprometimento do equilíbrio fiscal:
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A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à
Administração:
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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o controle
interno deve atuar prioritariamente:
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Entre os princípios constitucionais da
Administração Pública previstos no caput do art.
37 da Constituição Federal/88 está:
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À luz da ética no serviço público, dos princípios
administrativos e da postura profissional exigida
do cargo de Guarda Patrimonial, assinale a
alternativa incorreta:
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Um diretor de órgão público determinou a interdição imediata de um estabelecimento por descumprimento de normas sanitárias, com base em competência legal. O ato foi praticado por autoridade competente, com finalidade pública, forma prevista em lei, motivo existente e objeto lícito, produzindo efeitos independentemente de autorização judicial prévia.
À luz da teoria dos atos administrativos, é correto afirmar que.
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