A Lei nº 8.429/1992 estabelece mecanismos de responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa, constituindo importante instrumento de controle da Administração Pública. Entre as categorias de atos previstos na lei, há aqueles que importam enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.

Considerando a legislação vigente, assinale a opção que apresenta corretamente um ato que configura enriquecimento ilícito.

O controle na Administração Pública pode assumir diferentes formas conforme a natureza do órgão controlador.

Considerando essas diferentes formas, assinale a opção que apresenta corretamente um exemplo de controle parlamentar.

Uma entidade da administração pública federal está revisando suas normas internas relativas à gestão da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG). O dirigente máximo recebeu parecer recomendando atenção às regras da Portaria CGU nº 2.737/2017, especialmente no que se refere ao tempo máximo de permanência no cargo, à prorrogação possível, às situações de dispensa e às exigências de avaliação prévia da CGU para exoneração.

Considerando a Portaria CGU nº 2.737/2017, assinale a opção correta.

O Gerenciamento do Ciclo de Vida do Contrato (GCVC) constitui uma abordagem sistêmica que integra todas as etapas do processo de compras e suprimentos, desde a identificação das necessidades até o encerramento e registro histórico. Essa gestão visa garantir maior eficiência, controle e transparência por meio de práticas estruturadas e ferramentas adequadas ao monitoramento e à execução contratual.

Considerando as etapas que compõem o GCVC, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas fases.

No gerenciamento de contratos de compra e venda de bens e serviços, diferentes ferramentas auxiliam o monitoramento das obrigações assumidas por fornecedores e compradores. Essas ferramentas abrangem aspectos como escopo, prazos, critérios de aceitação, riscos, andamento das atividades e desempenho econômico-financeiro, permitindo ao gestor acompanhar a execução contratual e agir preventivamente diante de possíveis interrupções ou desvios.

Considerando essas práticas, assinale a opção que apresenta corretamente a ferramenta utilizada para registrar e comunicar o andamento das atividades previstas no contrato ao longo do tempo.

A incompletude dos contratos é definida em função da racionalidade limitada e do oportunismo das partes envolvidas na transação.

Considerando os fatores que explicam a incompletude dos contratos, assinale a opção que apresenta uma razão típica para que um contrato seja classificado como incompleto.

Os contratos podem ser classificados de acordo com o grau de detalhamento das obrigações e das contingências previstas. Entre os chamados contratos completos, destacam-se duas modalidades: os contratos contingenciais, que ajustam variáveis como quantidades, preços e especificações conforme estados da natureza plenamente conhecidos; e os contratos compreensivos, que reúnem todas as informações disponíveis para definir as obrigações das partes em curto prazo.

Considerando essas características, assinale a opção que descreve corretamente um contrato compreensivo.

Na gestão de contratos comerciais, diferentes mecanismos podem ser utilizados para estruturar o relacionamento entre as partes. Os mecanismos informais levam em conta o contexto histórico e social, podendo se manifestar em acordos não escritos baseados na confiança e na integridade percebida. Já os mecanismos formais definem obrigações e níveis de cooperação por meio de instrumentos contratuais detalhados.

Considerando esses conceitos, assinale a opção que apresenta um exemplo típico de mecanismo informal em relações contratuais.

De acordo com a Lei Federal nº 14.230/2021, interferir ou desestruturar de forma indevida na lisura de um processo licitatório, é um ato de improbidade administrativa que

O ato administrativo que decorre do inadimplemento das condições fixadas das cláusulas condicionantes à eficácia e permanência do procedimento administrativo por parte do beneficiário, denomina-se