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A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.
A avocação de competência pode ser exercida em caráter permanente sempre que a autoridade superior a considerar conveniente.
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.
No processo administrativo federal, a autoridade competente pode delegar parte de suas atribuições, sendo vedada a delegação para edição de atos normativos, de decisão de recursos administrativos e de matérias de competência exclusiva.
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.
A Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração Pública o dever de decidir explicitamente as solicitações ou as reclamações formuladas pelos administrados em prazo razoável.
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.
A Administração pode decidir processos administrativos sem motivação quando a decisão se fundar em discricionariedade administrativa.
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A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.
No processo administrativo federal, é assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final, como expressão do contraditório e da ampla defesa.
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A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, conforme esse diploma legal.
A condenação por ato de improbidade administrativa pode fundamentar-se em tipo aberto ou em princípios genéricos da Administração Pública, ainda que a conduta não esteja expressamente tipificada nos artigos. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992.
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A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, conforme esse diploma legal.
O agente público responderá por ato de improbidade administrativa, ainda que um terceiro também tenha concorrido para a prática do ilícito ou dele se beneficiado.
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A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, conforme esse diploma legal.
Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, admite-se a responsabilização por ato de improbidade administrativa fundada exclusivamente em culpa, desde que seja comprovado prejuízo ao erário.
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A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue os itens a seguir, conforme esse diploma legal.
A aplicação da sanção de perda da função pública por ato de improbidade administrativa exige previsão expressa na sentença condenatória, não decorrendo automaticamente da simples prática do ato ímprobo.
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A ética na função pública e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública estruturam o regime jurídico-administrativo, influenciando a validade, a legitimidade e a conformidade da atuação estatal. À luz dessas premissas, julgue os itens a seguir.
A conformidade da atuação administrativa com o princípio da legalidade não afasta a exigência de observância concomitante dos princípios da moralidade e da impessoalidade.
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