Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

Por sua natureza, não há sanção de ressarcimento do dano patrimonial nos casos de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

A responsabilidade por improbidade administrativa pode ocorrer por condutas omissivas e comissivas, culposas ou dolosas, desde que se comprove o dano ao erário.

Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.

O patrimônio das autarquias de fiscalização de exercício profissional é considerado privado e, portanto, não é aplicável ao caso a Lei de Improbidade Administrativa, podendo a autarquia exigir indenização do servidor, se comprovado o ilícito civil e administrativo.

Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.

O vizinho do agente público não pode responder por improbidade administrativa, já que é necessário ser agente público para isso.

Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.

A conduta do agente público pode ensejar censura ética, mas não há elementos hábeis a permitir sanção por ato de improbidade administrativa.

Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.

A conduta do agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.

A manutenção de forma ininterrupta da atividade administrativa é um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho de atividade pública que é oriundo do princípio fundamental da indisponibilidade. Por ser a atividade administrativa de caráter serviente, por ser a sua prestação um dever do Estado, coloca-se como uma situação coativa a ser perseguida, uma vez que a lei assim determinou como uma obrigação por parte da Administração Pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, 2009 – adaptado). Considerando essas informações, julgue o item a seguir.

Deixar, sem justificativa, o cidadão à espera de solução, permitindo a formação de longas filas caracteriza atitude desumana, atenta contra a ética e produz grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

A manutenção de forma ininterrupta da atividade administrativa é um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho de atividade pública que é oriundo do princípio fundamental da indisponibilidade. Por ser a atividade administrativa de caráter serviente, por ser a sua prestação um dever do Estado, coloca-se como uma situação coativa a ser perseguida, uma vez que a lei assim determinou como uma obrigação por parte da Administração Pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, 2009 – adaptado). Considerando essas informações, julgue o item a seguir.

A suplência, a delegação e a substituição são institutos que existem para dar concretude ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

A manutenção de forma ininterrupta da atividade administrativa é um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho de atividade pública que é oriundo do princípio fundamental da indisponibilidade. Por ser a atividade administrativa de caráter serviente, por ser a sua prestação um dever do Estado, coloca-se como uma situação coativa a ser perseguida, uma vez que a lei assim determinou como uma obrigação por parte da Administração Pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, 2009 – adaptado). Considerando essas informações, julgue o item a seguir.

O princípio da continuidade veda aos servidores e aos empregados públicos exercer direito de greve.

A manutenção de forma ininterrupta da atividade administrativa é um subprincípio, derivado do princípio da obrigatoriedade do desempenho de atividade pública que é oriundo do princípio fundamental da indisponibilidade. Por ser a atividade administrativa de caráter serviente, por ser a sua prestação um dever do Estado, coloca-se como uma situação coativa a ser perseguida, uma vez que a lei assim determinou como uma obrigação por parte da Administração Pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, 2009 – adaptado). Considerando essas informações, julgue o item a seguir.

Não há violação ao princípio da continuidade quando houver interrupção por emergência ou após prévio aviso, motivados por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e, ainda, por inadimplemento do usuário.