4103343 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

Provas:

Técnico - Imobiliário
Provas ×

Bens Públicos

O município avalia diferentes instrumentos para viabilizar o uso de imóveis públicos por terceiros, bem como hipóteses de reorganização patrimonial mediante alienação ou permuta, com necessidade de conformidade procedimental e justificativas técnicas.

Considerando cessão, concessão, alienação, permuta e a lógica de processos administrativos patrimoniais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A formalização do processo administrativo patrimonial tem função meramente documental, pois a decisão sobre destinação de imóvel público é predominantemente política e pode prescindir de avaliação técnica quando o objetivo for atender demanda social imediata.

B

A escolha do instrumento de destinação deve ser coerente com a finalidade pública, o prazo de uso, o grau de exclusividade e os encargos assumidos, sendo recomendável motivação expressa para demonstrar adequação e economicidade da solução adotada.

C

A alienação e a permuta, por implicarem reorganização patrimonial, usualmente demandam instrução processual robusta, com justificativa do interesse público, avaliação prévia e observância de formalidades compatíveis com o regime jurídico aplicável aos bens públicos.

D

Cessão e concessão podem ser estruturadas para permitir uso por terceiros sem transferência de propriedade, sendo essencial que o processo contenha critérios de seleção, cláusulas de encargos e mecanismos de fiscalização, preservando controle sobre a finalidade do uso.

E

A gestão eficiente tende a integrar o instrumento escolhido a rotinas de acompanhamento, incluindo controle de vigência, verificação de encargos e registros patrimoniais, evitando descontinuidade, ocupações irregulares e perdas de governança sobre o imóvel.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4103342 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

Provas:

Técnico - Imobiliário
Provas ×

Bens Públicos

Na gestão do patrimônio imobiliário municipal, a classificação dos bens e a adoção de rotinas de controle influenciam diretamente a regularidade de uso, conservação, afetação/desafetação e a tomada de decisão quanto à destinação dos imóveis.

Considerando noções de bens públicos e diretrizes de gestão patrimonial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A adequada gestão patrimonial exige identificação, registro e atualização de informações sobre localização, situação jurídica, ocupação e custos associados, permitindo rastreabilidade e mitigação de riscos relacionados a uso irregular e perda de valor do ativo público.

B

A natureza pública do bem influencia seu regime jurídico, especialmente quanto a limitações de disposição e necessidade de processos formais para alteração de destinação, impondo cautelas específicas em comparação a bens privados.

C

A classificação do bem público é irrelevante para a administração municipal quando houver interesse público na utilização do imóvel, pois o princípio da supremacia do interesse público permite reorganizar seu uso e disposição sem necessidade de formalidades específicas.

D

A afetação e a desafetação se relacionam à destinação do bem, repercutindo sobre as possibilidades de uso e de alienação, sendo relevante que o município formalize tais alterações de modo motivado e documentado.

E

A gestão de imóveis públicos tende a se beneficiar de mecanismos de governança, como inventário atualizado, critérios de ocupação, planos de manutenção e controles de conformidade, reduzindo assimetrias informacionais e fragilidades administrativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4103339 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

Provas:

Técnico - Imobiliário
Provas ×

Em procedimentos administrativos que envolvem aquisição, alienação, locação ou indenização, a Administração deve estimar valores compatíveis com o mercado e tecnicamente justificáveis.

Considerando conceitos de valor e métodos de avaliação empregados em contextos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O valor de mercado corresponde ao preço efetivamente pago em negociações anteriores envolvendo o mesmo imóvel, sendo desnecessária a atualização metodológica quando existirem transações históricas documentadas.

B

A avaliação administrativa se orienta por um único conceito de valor, pois a multiplicidade de bases (valor de mercado, valor venal, valor de liquidação) fragiliza a objetividade e reduz a confiabilidade do laudo.

C

A capitalização de renda é aplicável de forma universal a qualquer imóvel urbano, independentemente de sua aptidão para geração de renda, por refletir potencial econômico presumido do bem no mercado.

D

A avaliação para fins administrativos prescinde de padronização de premissas, pois a discricionariedade administrativa autoriza ajustar parâmetros de forma casuística para maximizar o interesse público em cada transação.

E

A escolha do método avaliativo depende do objetivo da avaliação e da disponibilidade de dados, podendo envolver comparação direta de dados de mercado, capitalização de renda e outros procedimentos tecnicamente justificáveis, desde que coerentes com o conceito de valor adotado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4103332 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

Provas:

Técnico - Imobiliário
Provas ×

No contexto da atuação técnico-imobiliária municipal, a distinção entre representação, mandato e intermediação assume relevância para a validade dos atos praticados e para a adequada orientação ao cidadão.

Considerando os limites legais dessas figuras e seus efeitos jurídicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A intermediação imobiliária autoriza o profissional a praticar atos negociais em nome das partes, desde que a atuação esteja vinculada ao interesse público e documentada nos autos do processo administrativo.

B

O mandato, quando existente, confere ao profissional poderes amplos para substituir a manifestação de vontade do mandante em qualquer fase da negociação, independentemente da extensão expressa dos poderes outorgados.

C

A orientação ao cidadão permite ao técnico assumir posição de aconselhamento decisório, indicando a melhor solução jurídica e substituindo a manifestação de vontade do interessado para garantir eficiência administrativa.

D

A representação depende de poderes conferidos de forma válida e específica, distinguindo-se da intermediação, que se limita à aproximação das partes e à prestação de informações, sem produção direta de efeitos jurídicos.

E

A distinção entre mandato e intermediação é meramente formal, pois ambos produzem efeitos jurídicos equivalentes quando exercidos no âmbito de processos imobiliários conduzidos pela Administração Pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4103331 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

Provas:

Técnico - Imobiliário
Provas ×

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A atuação do Técnico em Transações Imobiliárias está sujeita a fiscalização e a regime disciplinar próprio, independentemente do vínculo público ou privado, com previsão de infrações e penalidades graduadas conforme a gravidade da conduta.

À luz da legislação profissional imobiliária e da lógica do sistema COFECI/CRECI, assinale a alternativa CORRETA.

A

As infrações disciplinares se caracterizam exclusivamente quando há exercício irregular da profissão no mercado privado, não alcançando condutas praticadas em contexto administrativo público.

B

A aplicação de penalidades profissionais pressupõe a demonstração de dano efetivo a terceiros, sendo insuficiente a violação de deveres éticos ou normativos da profissão.

C

As penalidades profissionais possuem natureza administrativa-corporativa, podendo ser aplicadas de forma gradual e proporcional à infração, sem prejuízo de outras responsabilidades decorrentes do mesmo fato.

D

A instauração de processo administrativo disciplinar no âmbito do CRECI depende de prévia condenação judicial ou administrativa do profissional, para evitar decisões conflitantes.

E

A advertência constitui penalidade meramente pedagógica, desprovida de efeitos jurídicos relevantes, não integrando o histórico disciplinar do profissional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4103330 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

Provas:

Técnico - Imobiliário
Provas ×

No exercício de atividades técnico-imobiliárias no âmbito municipal, o profissional tem acesso a informações patrimoniais, negociais e administrativas sensíveis, cuja utilização pode gerar repercussões jurídicas em diferentes esferas.

Considerando o regime de sigilo profissional e as modalidades de responsabilidade civil, administrativa e funcional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dever de sigilo profissional decorre prioritariamente do vínculo funcional com a Administração, sendo delimitado pelas normas internas do órgão e ajustável conforme a conveniência administrativa do caso concreto.

B

A responsabilização do técnico imobiliário pressupõe a ocorrência simultânea de dano patrimonial e infração funcional, pois a ausência de prejuízo material afasta a caracterização de responsabilidade jurídica relevante.

C

A responsabilidade civil do técnico imobiliário é absorvida pela responsabilidade administrativa quando a conduta ocorre no exercício do cargo público, evitando duplicidade de sanções por um mesmo fato.

D

O cumprimento formal das ordens hierárquicas exime o profissional de responsabilidade funcional, desde que a atuação esteja documentalmente vinculada ao interesse institucional do órgão.

E

O sigilo profissional vincula o técnico quanto ao uso e à divulgação de informações obtidas no exercício da função, sem afastar o dever de fornecê-las à autoridade competente, e a responsabilização pode ocorrer de forma independente nas esferas civil, administrativa e funcional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4103329 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

Provas:

Técnico - Imobiliário
Provas ×

ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No desempenho de atividades técnico-imobiliárias no âmbito municipal, o profissional atua em ambiente marcado por decisões patrimoniais sensíveis, circulação de informações qualificadas e interação com agentes públicos e privados.

Considerando os princípios do interesse público, da impessoalidade e as diretrizes de prevenção de conflitos de interesse, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prevenção de conflitos de interesse se materializa quando o profissional adota conduta alinhada aos objetivos institucionais do órgão, sendo suficiente a conformidade formal dos atos para afastar riscos de interferência privada.

B

A identificação preventiva de potenciais conflitos exige conduta cautelar do profissional, incluindo transparência, eventual afastamento de situações sensíveis e abstenção de atuação quando interesses privados possam interferir, ainda que indiretamente, na atuação funcional.

C

A impessoalidade orienta a atuação funcional de modo a evitar favorecimentos explícitos, admitindo a permanência do agente em processos nos quais possua vínculos privados desde que não exerça competência decisória direta.

D

O interesse público opera como critério de validação da atuação técnica, permitindo a relativização de vínculos privados quando a decisão administrativa se mostrar objetivamente vantajosa para a Administração.

E

A gestão de conflitos de interesse se consolida por mecanismos institucionais de controle, cabendo ao profissional observar as diretrizes gerais sem necessidade de avaliações individuais sobre sua participação em cada procedimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4103326 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

Provas:

Técnico - Imobiliário
Provas ×

Atos Administrativos

No exercício de atividades técnicas relacionadas à gestão e às transações imobiliárias no âmbito municipal, o Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) atua em interface com processos administrativos que envolvem avaliação, negociação e destinação de bens públicos.

Considerando os limites funcionais, a separação entre assessoramento técnico e competência decisória, bem como a natureza dos atos praticáveis no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode praticar atos negociais com efeitos jurídicos diretos, desde que o procedimento administrativo esteja formalmente instaurado e sujeito a controle posterior da autoridade competente.

B

Pode substituir a manifestação decisória da Administração quando sua análise técnica for suficientemente motivada e alinhada ao interesse público evidenciado nos autos.

C

Pode atuar na produção de subsídios técnicos e informacionais que instruam a decisão administrativa, sem assumir a prática de atos vinculados à competência legal da autoridade pública.

D

Pode exercer atribuições decisórias acessórias em processos imobiliários, desde que não envolvam transferência definitiva da propriedade do bem público.

E

Pode emitir manifestações conclusivas sobre regularidade jurídica do imóvel quando a análise se limitar a aspectos registrais e mercadológicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4103264 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

No âmbito da Administração Pública, a integridade administrativa, a improbidade, a responsabilidade funcional e a prevenção de conflitos de interesses integram campos relacionados, mas não coincidentes.

A leitura técnica do tema exige distinguir o plano éticoinstitucional da integridade, o plano disciplinar das infrações funcionais e o regime específico de responsabilização por atos de improbidade, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A integridade administrativa pode ser compreendida como diretriz institucional voltada à prevenção de desvios, ao fortalecimento de valores públicos e à gestão de riscos éticos, sem se confundir, por isso, nem com o processo disciplinar do servidor nem com o regime judicial de improbidade administrativa.

B

A infração funcional, a situação de conflito de interesses e o ato de improbidade administrativa pertencem a um mesmo regime jurídico sancionatório, razão pela qual a apuração de qualquer dessas ocorrências atrai, necessariamente, idênticos pressupostos subjetivos, efeitos institucionais e consequências jurídicas.

C

O conflito de interesses, por comprometer a imparcialidade e a confiança na atuação estatal, configura, por si só, modalidade autônoma de improbidade administrativa, independentemente da verificação dos elementos exigidos pelo regime legal específico.

D

A responsabilização por improbidade administrativa, no regime atualizado da Lei nº 8.429/1992, subsiste como mecanismo vocacionado à tutela da probidade, mas permanece juridicamente indiferente à exigência de elemento subjetivo qualificado, bastando a constatação objetiva de incompatibilidade entre conduta funcional e interesse público.

E

A imparcialidade na gestão de recursos públicos constitui valor ético relevante, mas seu descumprimento se projeta apenas no campo moral e reputacional da Administração, sem interface própria com mecanismos de prevenção, apuração funcional ou integridade institucional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4103263 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

Atos Administrativos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Responsabilidade Civil do Estado

No Direito Administrativo, a atuação estatal pode ser examinada sob planos distintos, embora relacionados: a formação e validade dos atos administrativos, o exercício do poder de polícia, os mecanismos de controle administrativo e judicial e a responsabilização civil do Estado e do agente público. A análise técnica do tema exige evitar a confusão entre invalidação do ato, revisão da atuação administrativa e dever de reparação por danos decorrentes da atividade estatal.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O controle administrativo dos atos da Administração não se confunde com o controle judicial, ainda que ambos possam incidir sobre a juridicidade da atuação estatal, pois operam em planos institucionais distintos e com fundamentos próprios.

B

A invalidação de um ato administrativo e a responsabilização civil por danos decorrentes da atuação estatal pertencem a planos jurídicos diversos, de modo que a existência de vício no ato não se projeta automaticamente, em idêntica medida, sobre o dever de indenizar.

C

O poder de polícia se relaciona à disciplina e limitação de direitos e atividades em benefício do interesse público, submetendo-se, contudo, aos parâmetros de legalidade, finalidade, proporcionalidade e controle.

D

A responsabilidade civil do Estado, a depender do fundamento jurídico considerado, pode ser analisada sem que isso implique identificação automática de responsabilidade pessoal do agente, cuja apuração obedece a lógica própria.

E

O reconhecimento judicial de invalidade do ato administrativo absorve, por si só, o exame acerca dos danos eventualmente produzidos e da imputação correspondente, já que os planos de controle do ato e de reparação civil se sobrepõem juridicamente.