O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 apresenta as definições utilizadas na aplicação desta Lei. Assinale a alternativa que contém a definição literal de Pregão.

Portarias podem conter instruções acerca da aplicação de leis, regulamentos, recomendações de caráter geral. Na estrutura das portarias, o Epígrafe refere-se ao:

Qual é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à Administração Pública, por meio de ofício, requerimento ou demais documentos?

Relacione as colunas referentes aos conceitos e definições de serviços públicos na Lei nº 14.133/2021:

CONCEITO
1. Serviço
2. Serviços comuns
3. Serviços e fornecimentos contínuos
4. Serviço de engenharia

DEFINIÇÃO
( ) Serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração. 
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 14.133/2021 serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Marque a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente a respeito das formalidades do instrumento contratual: 

Todo contrato administrativo deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, __________, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133 e às cláusulas contratuais. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, e as responsabilidades das partes.

A respeito das modalidades licitatórias pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, assinale a alternativa correta:

Analise os itens a seguir sobre o conceito de servidores públicos no direito administrativo brasileiro e assinale a alternativa correta.

I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
II. Os cargos públicos são acessíveis exclusivamente aos brasileiros com ensino superior, e são criados por lei, resolução, decreto ou portaria, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo.

Analise as alternativas a seguir sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos e assinale a alternativa correta:

Os princípios do Direito Administrativo aplicáveis ao processo administrativo são, entre outros, os seguintes:

Com relação ao regime disciplinar e à responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a alternativa correta: