A Lei nº 12.527/2011 prevê hipóteses excepcionais de restrição ao acesso a informações públicas, pautada no fato de que sua divulgação poderia ocasionar prejuízos aos interesses coletivos ou à soberania nacional. Nesse sentido, a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado é definida como:

A Lei nº 14.133/2021 instituiu, entre suas inovações, uma modalidade licitatória específica para aquisições que envolvam objeto complexo, de natureza tecnológica ou inovadora, cujas especificações técnicas ou soluções não possam ser definidas de forma precisa pela administração no momento da convocação. Nesses casos, o procedimento permite uma fase de interlocução estruturada entre a administração e os licitantes habilitados, com o objetivo de desenvolver conjuntamente a proposta que melhor atenda às necessidades públicas, antes da apresentação das ofertas finais. O conceito descrito trata-se da/do:

À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

(__) Os processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação dispensam a estimativa de despesa e justificativa de preços, haja vista a singularidade do objeto contratado.
(__) A Lei introduz uma nova espécie de contratação, o contrato de eficiência, cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
(__) O pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive de obras e engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A sequência está CORRETA em:

A vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é regra constitucional (Art. 37, XVI, CF/88). No entanto, a própria Carta Magna estabelece exceções a essa regra, permitindo a acumulação em situações específicas e sob condições rigorosas, como a compatibilidade de horários. Considerando as hipóteses constitucionalmente previstas, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve uma dessas exceções permissivas.

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale o ato que constitui CORRETAMENTE prejuízo ao erário:

No Direito Administrativo, os requisitos (elementos) indispensáveis para a validade de qualquer ato administrativo estão listados abaixo, EXCETO:

O poder administrativo, que permite ao superior distribuir funções entre seus órgãos e estabelecer a relação de subordinação entre seus servidores, é definido CORRETAMENTE como:

O princípio constitucional da Administração Pública que exige que o gestor público busque o MELHOR resultado com o menor gasto de recursos é o da:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), quando não for possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou entidade deverá responder ao pedido no prazo CORRETO de:

Sobre o tema da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA: