Cláudio, estudante de Matemática, para seu trabalho de conclusão de curso, decidiu realizar um estudo sobre os gastos públicos de sua cidade, comparando-os com a arrecadação do município. Em contato com a Prefeitura, solicitou dados como o total arrecadado com IPTU e a quantidade de cargos comissionados, entre outros. Contudo, foi informado de que tais informações não estavam disponíveis de imediato e que, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão possui prazo legal para responder à solicitação.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo que a Prefeitura tem para responder ao pedido de Cláudio?

A conduta ética do servidor público envolve o tratamento urbano com os usuários do serviço e o zelo pelo patrimônio coletivo sob sua guarda. Analise as afirmativas a seguir.

I. O desvio de tintas e materiais de pintura pertencentes à prefeitura para uso em residências particulares configura ato de improbidade administrativa.

II. A subordinação hierárquica obriga o pintor a executar ordens manifestamente ilegais da chefia, como o descarte de restos de verniz em bueiros.

III. O uso de uniformes limpos e identificação funcional durante o expediente em prédios públicos facilita a segurança e o atendimento ao cidadão.

Está correto o que se afirma em:

No âmbito da Administração Pública brasileira, os instrumentos utilizados para formalizar relações jurídicas com terceiros possuem natureza e finalidade distintas, exigindo do gestor conhecimento preciso quanto às suas diferenças conceituais. De acordo com o regime jurídico-administrativo e a doutrina clássica de Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Considerando o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

Sobre o que determina a Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 13.726/2018, existem critérios para a concessão do selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Marque a alternativa que não é critério previsto na referida lei.