Suponha que um Agente Público tenha emanado um ato administrativo com respeito a todos os dispositivos legais. Transcorrido determinado tempo, a Administração pública verificou que o ato administrativo não é mais conveniente. Neste caso, a forma prevista na legislação para encerrar a vigência do ato, mantendo todos os seus efeitos até a data da sua efetiva retirada do universo jurídico, recebe o nome de:

Os atos administrativos materializam as ações dos agentes públicos e precisam seguir os preceitos legais para sua efetivação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública:

I - A competência representa a capacidade do Agente Público para emitir um ato administrativo e pode ser delegada se não houver vedação legal, sendo vedada a delegação para edição de atos de caráter normativo.
II - Ato administrativo vinculado é aquele em que o Agente Público não possui capacidade para avaliar a conveniência e a oportunidade do ato.
III - Os atos administrativos vinculados permitem ao Agente Público realizar qualquer ação que não esteja expressamente vedada na legislação.
IV - O ato administrativo não precisa de avaliação prévia do Poder Judiciário para iniciar sua vigência, mas pode ser questionado judicialmente acerca dos seus atributos.


Assinale a alternativa CORRETA:

À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobre o processo judicial para aplicação das sanções previstas na respectiva legislação, analise os itens a seguir:

I – A ação deverá ser proposta perante o foro da pessoa jurídica prejudicada ou no foro de domicilio do réu, ou ainda, havendo litisconsórcio passivo, onde a maioria dos réus residir.
II – Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.
III – Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

Não é um dos elementos essenciais dos atos administrativos:

Preencha a lacuna com a alternativa CORRETA.

Por se tratar de atividade exclusiva de Estado, para atuar na VISA, é imprescindível ser servidor público formalmente investido na função, uma vez que a ação de vigilância sanitária requer o exercício administrativo do poder de ____________.

Processo Administrativo é o conjunto de atos e procedimentos realizados pela Administração Pública para aplicar a lei e tomar decisões de forma organizada e transparente. Ele consiste em uma sequência de atividades (como análise, instrução, decisão e comunicação) que garantem que a Administração Pública aja de acordo com normas jurídicas e princípios constitucionais. Assinale a alternativa que conceitua termo de ciência dentro do Processo Administrativo:

No pregão, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, o julgamento das propostas ocorre com:

Conforme a Lei nº 10.520/2002, o pregão é modalidade de licitação adequada, em regra, para a contratação de:

Conforme o Art. 74 da Lei Orgânica de Marmeleiro, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município deve obedecer a quais dos princípios fundamentais abaixo? Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I – Legalidade.
II – Impessoalidade.
III – Moralidade.
IV – Publicidade.

Sobre a posse, segundo a Lei Complementar nº 2.095/2013 do município de Marmeleiro, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) A posse é a aceitação expressa das competências, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
( ) A posse ocorrerá no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
( ) O candidato deverá obrigatoriamente comprovar, no ato da posse, que atende aos requisitos básicos para ingresso no serviço público.
( ) O servidor empossado entrará imediatamente em efetivo exercício desde a assinatura do termo de posse.