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No que concerne à organização da Administração Pública, aos agentes públicos e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Agente público é todo aquele que possui uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário e ainda que sem o recebimento de remuneração.
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No que concerne à organização da Administração Pública, aos agentes públicos e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.
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Em relação à administração de pessoas, aos procedimentos e aos manuais administrativos, julgue os itens seguintes.
Os procedimentos administrativos de outorga são processos formais pelos quais a autoridade pública concede a indivíduos ou a entidades direitos, licenças e autorizações, permitindo-lhes realizar determinadas atividades ou usufruir de certos privilégios.
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A transparência ativa é um dos pilares da Lei de Acesso à Informação, já que obriga a Administração Pública a se tornar proativa no âmbito da transparência, acessível, disponível e mais próxima de todos os que são afetados por suas decisões. Acerca dessa informação e do conteúdo que deve constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
Em relação à publicação de informações a respeito da remuneração, atende aos regulamentos de transparência ativa a publicação de apenas o vencimento, soldo ou subsídio e os proventos de aposentadoria e pensões dos respectivos servidores.
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A transparência ativa é um dos pilares da Lei de Acesso à Informação, já que obriga a Administração Pública a se tornar proativa no âmbito da transparência, acessível, disponível e mais próxima de todos os que são afetados por suas decisões. Acerca dessa informação e do conteúdo que deve constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
Embora as informações acerca da execução orçamentária e financeira devam estar disponíveis de modo detalhado, não há necessidade de publicação das notas de empenho emitidas.
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A transparência ativa é um dos pilares da Lei de Acesso à Informação, já que obriga a Administração Pública a se tornar proativa no âmbito da transparência, acessível, disponível e mais próxima de todos os que são afetados por suas decisões. Acerca dessa informação e do conteúdo que deve constar nos sites na Internet dos órgãos e das entidades da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
Devem ser publicadas informações acerca das licitações, inclusive com os editais, dos anexos e dos resultados, além dos contratos firmados.
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A Lei nº 9.784/1999 impõe, fundamentalmente, deveres à Administração, mas, nem por isso, deixa de estabelecer um padrão elevado de comportamento esperado dos cidadãos que atuam no processo administrativo. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
Diante de ilegalidades, o cidadão tem o direito de ir buscar socorro no Poder Judiciário, independentemente da fase em que se encontre o processo administrativo.
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A Lei nº 9.784/1999 impõe, fundamentalmente, deveres à Administração, mas, nem por isso, deixa de estabelecer um padrão elevado de comportamento esperado dos cidadãos que atuam no processo administrativo. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
A complexidade de assuntos do Estado exige a representação por advogado no processo administrativo, sob pena de atuação temerária.
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No que diz respeito às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
A realização de ato de publicidade com o fim inequívoco de enaltecer agente público enseja sanção de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
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No que diz respeito às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
O responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeita-se à sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
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