As sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são automáticas e independem de decisão judicial.

A prática de ato de improbidade administrativa afasta, por si só, a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.

O enriquecimento ilícito constitui uma das espécies de atos de improbidade administrativa previstas em lei.

Apenas servidores públicos ocupantes de cargo efetivo podem praticar atos de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade administrativa podem ensejar sanções de natureza civil, independentemente da responsabilização penal do agente.

Acerca dos princípios que regem a ética no setor público e a atuação do agente público, julgue os itens a seguir.

Os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade integram o rol de princípios constitucionais expressos da Administração Pública.

Um engenheiro civil, servidor público federal de uma autarquia de infraestrutura, sofreu uma queda de um andaime durante a fiscalização técnica de uma obra de transposição, resultando em múltiplas fraturas e necessidade de afastamento prolongado. A perícia médica oficial do SIASS caracterizou o evento como acidente em serviço, conforme o Art. 212 da Lei 8.112/90. O servidor permaneceu em licença para tratamento de saúde por um período ininterrupto de 14 (quatorze) meses, período no qual sua unidade passou por um processo de avaliação de desempenho para fins de progressão funcional. Considerando o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.112/1990 e as repercussões funcionais decorrentes do nexo causal estabelecido entre a patologia e o exercício do cargo, assinale a alternativa que descreve corretamente os efeitos desse afastamento na vida funcional do servidor:

Um analista de infraestrutura do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) foi aposentado por incapacidade permanente em 2021, devido a uma neuropatia grave que impedia a locomoção e o trabalho de campo. Em 2025, durante a revisão bienal obrigatória realizada por uma Junta Médica Oficial do SIASS, constatou-se que, devido a avanços terapêuticos, o servidor recuperou a capacidade laborativa, porém de forma residual. O laudo pericial indica que ele permanece inapto para atividades que exijam esforço físico ou deslocamentos constantes (exigências do cargo original), mas possui plena capacidade para atividades técnico-administrativas de suporte, análise de dados e elaboração de pareceres. Baseado no atual regime constitucional da previdência (pós-Reforma de 2019) e o regime estatutário federal, assinale a alternativa que descreve a conduta correta a ser adotada pela Administração Pública Federal:

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que:

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.