Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O princípio do devido processo legal aplica-se somente ao processo judicial, não havendo razão de se aplicar o referido princípio ao processo administrativo.

Em relação aos princípios básicos do processo administrativo e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O processo administrativo é instrumento de legitimação da conduta dos administradores.

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item seguinte.

Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado pode ensejar a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item seguinte.

Agente público que teve suas contas aprovadas por tribunal de contas não poderá sujeitar-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item seguinte.

Não ocorrerá imposição da pena de ressarcimento ao erário ao ato de frustrar a licitude de processo licitatório que não tenha causado perda patrimonial efetiva à Administração Pública.

Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item seguinte.

O agente público que apagar, dolosamente, no banco de dados de autarquia de fiscalização, dívida de amigo relacionada à arrecadação de anuidade de Conselho incorre em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.

A improbidade administrativa configura, necessariamente, um crime.

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas típicas que importam enriquecimento ilícito ou que causam prejuízo ao erário.

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.

A probidade administrativa pode ser considerada uma ramificação da moralidade administrativa.

Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.

Os atos de improbidade administrativa admitem a sanção de ressarcimento ao erário, não se admitindo qualquer tipo de restrição relacionada aos direitos políticos.