A Lei n.º 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, define anteprojeto como peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, alguns elementos técnicos. Analise os elementos a seguir:

I.Estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível.
II.Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
III.Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
IV.Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidas a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.


É elemento do anteprojeto o que se apresenta em:

A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a referida lei, julgue os itens a seguir:

I.Entre os objetivos do processo licitatório, deve-se assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

II.Os contratos administrativos serão regulados seguindo as cláusulas e preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

III.A fase do processo de licitação denominado julgamento precede à fase de divulgação do edital.

É correto o que se afirma em:

Assim como os demais sujeitos de direitos da sociedade, no Estado Democrático de Direito, o Estado se submete ao direito posto, dando origem ao que chamamos de responsabilidade civil do Estado. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A Lei n.º 12.846, de 2013, também chamada de Lei Anticorrupção, é um avanço na punição de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública, podendo ser aplicada pela União, estados e municípios. A seu respeito, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A lei permite a responsabilização de empresas em casos de corrupção, independentemente da comprovação de culpa.

(__)Não é ato lesivo à administração pública, para os fins da Lei Anticorrupção, utilizar-se de interposta pessoa, física ou jurídica, para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

(__)A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

(__)Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Preleciona o Código Civil que "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Sobre os bens públicos e sua regulamentação pelo diploma civilista, é correto afirmar que:

O ato administrativo é um ato jurídico que tem efeitos em uma determinada sociedade, sendo regulado pelo Direito Público. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

O direito de propriedade tem base constitucional e, segundo o Código Civil, implica nas faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la do poder de quem a injustamente possua ou detenha. Ainda assim, ele possui limitações e existem casos nos quais o Estado pode intervir na propriedade privada. A esse respeito, é correto afirmar que:

"A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica."

(Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 7. Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)

Considerando essa definição de licitação e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo e sua respectiva definição:

Tomando por base a Lei n.º 14.133/2021, denominada "Lei de Licitações e Contratos Administrativos", assinale a alternativa correta:

"[...] Vou além: no tocante à organização administrativa vamos encontrar a estruturação de órgãos que irão desempenhar funções realizando as competências divididas pela Constituição e prestar serviços por meio dos seus agentes. Isto se torna muito relevante, sobretudo no Executivo, que tem, nas suas atribuições, justamente esta prestação mais direta de serviços à população brasileira.

Em geral, a matéria organizacional é pouco tratada pelos publicistas, vista como algo que talvez não tivesse uma grande importância, mas na verdade, a organização, os aspectos institucionais, vão trazer a instrumentação para que as entidades desempenhem as funções que lhes cabem. Uma organização inadequada traz reflexos no exercício das funções relativas a suas competências. [...]".

(Medauar, Odete. Organização Administrativa e Federalismo Tributário. Revista de Direito Constitucional e Internacional. v. 18, jan.-mar., 1997, p. 164-166.

O estudo da organização administrativa analisa a estruturação do Estado, com suas pessoas, entidades e órgãos. A esse respeito, assinale a alternativa correta: