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As organizações de interesse público, como associações e
fundações, devem obedecer às normas legais específicas
para garantir transparência, legitimidade e cumprimento de
sua finalidade social. Com base na legislação aplicável,
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O SEBRAE/GO, de acordo com seu estatuto, poderá
constituir-se em instituição de ensino formal, desde que
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Segundo o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Estado de Goiás, o SEBRAE/GO
pode promover a venda de produtos e a prestação de
serviços quando
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O Estatuto do SEBRAE/GO estabelece como estrutura
básica da instituição, os órgãos
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A Redação Oficial conta com atributos que decorrem da
Constituição Federal e que devem nortear a elaboração dos
atos e das comunicações oficiais. O atributo que remete à
obrigatoriedade de que a Administração Pública proceda de
modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém é chamado de
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O SEBRAE/GO poderá eventualmente promover a venda de
produtos desde que os resultados obtidos
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O Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas do Estado de Goiás – SEBRAE/GO, em suas
Disposições Gerais, Transitórias e Finais, informa que é
vedado aos membros do Conselho Deliberativo Estadual
(CDE/GO) ocupar cargos
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O Título I (Dos Fundamentos da Entidade) do Estatuto
Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
do Estado de Goiás – SEBRAE/GO define, entre outras
coisas, a sua constituição, afirmando tratar-se de
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Conforme o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Estado de Goiás, a admissão de
Associados-Instituidores no SEBRAE/GO ocorre mediante
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À Unidade de Assessoria Jurídica do SEBRAE/GO compete
a função de
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