De acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama — Lei Complementar n.º 33 de 29 de janeiro de 1998, o provimento de cargos da classe de docentes e de profissionais de apoio pedagógico se dará na forma de:

O secretário escolar Guilherme percebe que o nome de um servidor foi registrado com grafia incorreta em um ato administrativo publicado anteriormente. Segundo Kaspary (2007), qual procedimento formal deve ser adotado?

São deveres dos servidores públicos do Município de Gravataí, EXCETO:

Nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gravataí, como é denominada a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos básicos sejam idênticos, observado sempre o interesse da Administração Pública?

A competência para nomeação e exoneração dos Secretários Municipais é do(a):

São situações que implicam na vacância do cargo público, EXCETO:

A nomeação dos Secretários Municipais compete privativamente ao:

A prefeitura do município de Viva Feliz pretende realizar um concurso público para investidura no cargo de guarda municipal. Para isso, a prefeitura publica em seu site um edital contendo todas as informações necessárias para inscrições e andamento do concurso. Essa ação de publicar o edital de forma acessível a todos visa atender mais especificamente a qual princípio previsto na Constituição Federal?

Analise a sentença abaixo:

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, o concurso público terá validade de até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período (1ª parte). O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que reger-se-ão por normas gerais fixadas em regulamento, e por normas especiais exaradas pela autoridade competente, que serão publicadas por extratos em jornal de grande circulação local, e demais meios que assegurem ampla publicidade (2ª parte). Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públicas de forma incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre as condutas proibidas, está: