Uma determinada autoridade pública, sujeita ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de Improbidade Administrativa, retirou da repartição onde trabalhava, sem estar devidamente autorizado, o monitor do computador de sua estação de trabalho, com a finalidade de avaliar em sua casa o mau funcionamento do equipamento. Após alguns dias, devolveu o equipamento consertado.

Com base nessa situação hipotética, a partir das regras éticas e de probidade aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

Os princípios da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos:

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é chamada de:

A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na atuação fiscal implica:

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) aplica-se à fiscalização sanitária ao estabelecer que:

Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar:

A Lei 14.133/2021 estabelece que é dispensável a licitação para alguns casos, entre eles, para contratação de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a:

Os atos administrativos são decisões tomadas pela Administração Pública. Uma característica essencial desses atos é que eles são válidos e produzem efeitos até que se prove o contrário.

Como é chamada essa característica?

Antes de uma licitação ser iniciada, a Administração Pública precisa realizar uma série de passos para planejar a contratação.

Como é chamada essa primeira etapa do processo de licitação?

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das modalidades de licitação usadas quando a Administração precisa comprar bens ou serviços comuns, que podem ser facilmente encontrados no mercado.