Um dos tipos de organização pública consiste em pessoa jurídica de direito público, membro da administração indireta, criada por lei, e tem como finalidade específica o exercício de atividade típica de Estado. Assinale a opção que apresenta a denominação correta desse tipo de organização pública.
Certo tipo de agente público exerce serviço relevante, tais
como jurados, mesários ou peritos, sem remuneração
direta, podendo receber apenas ajuda de custo. Assinale a
opção que apresenta a correta denominação desse tipo de
agente público.
Um dos atributos dos atos administrativos refere-se à
possibilidade de aplicação de punição e imposição de
meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular
a cumprir determinada medida do poder público. Assinale
a opção que apresenta o correto designativo desse atributo
dos atos administrativos.
Um dos tipos de organização pública consiste em pessoa
jurídica de direito público, integrante da administração
indireta, criada por lei, e tem como finalidade o exercício de
atividade típica de Estado. Assinale a opção que apresenta
a correta denominação desse tipo de organização pública.
Um cidadão ingressou em um site da web de determinada
autarquia pública federal, com a finalidade de requerer
informações relacionadas à licitação para reforma do
edifício sede da autarquia. Não encontrando um local
com os documentos e informações a respeito de qualquer
licitação, buscou algum formulário eletrônico para requerer
as informações. Novamente, sem encontrar qualquer
formulário, enviou um e-mail para o atendimento do
órgão, cujo endereço eletrônico estava no rodapé da
página web da repartição, requerendo cópia integral dos
autos da licitação. O órgão respondeu que as informações
requeridas não poderiam ser disponibilizadas, pois havia
dados pessoais em diversos documentos dos autos da
licitação referida.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção
correta.
A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em
conformidade com as disposições da Lei que regula o processo
administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.