Um Vigilante Sanitário constata a venda de alimentos com prazo de validade vencido em um estabelecimento comercial e, de imediato, realiza a apreensão dos produtos para inutilização. Essa ação, que não necessita de prévia autorização judicial para ser executada, é um exemplo da manifestação de qual atributo do poder de polícia?

O desfazimento de um ato administrativo pode ocorrer por diferentes motivos e por meio de distintos instrumentos. Considerando os institutos da anulação (invalidação) e da revogação, analise as afirmativas a seguir:

I.A anulação de um ato administrativo deve ser realizada quando se constata um vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc) para desfazer as consequências do ato ilegal.
II.A revogação é o instrumento utilizado para o desfazimento de um ato legal, porém, que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, produzindo efeitos não retroativos (ex nunc).
III.Atos administrativos vinculados, que não oferecem margem de escolha ao gestor, podem ser objeto de revogação por razões de mérito administrativo, desde que devidamente motivada.

Está correto o que se afirma em:

O Art. 37 da Constituição Federal estabelece as regras para a acumulação de cargos, empregos e funções públicas, visando preservar a moralidade e a eficiência no serviço público. Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, analise as afirmativas a seguir:

I.A regra geral no serviço público é a inacumulabilidade de cargos, empregos e funções, sendo as exceções expressamente previstas no texto constitucional.
II.É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo o cargo de vigilante sanitário considerado técnico para esse fim.
III.A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é permitida, independentemente da compatibilidade de horários entre eles.

Está correto o que se afirma em:

A Administração Pública está sujeita a diversas formas de controle para garantir sua conformidade com a lei e o interesse público. O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Em relação à extensão desse controle, assinale a alternativa correta.

A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece um vínculo de validade entre a existência e a veracidade dos motivos declarados pela Administração e a legalidade do ato administrativo praticado. Com base nessa teoria, analise as afirmativas a seguir.

I.A teoria aplica-se tanto a atos administrativos vinculados quanto a atos discricionários, pois uma vez que a Administração enuncia os motivos de sua decisão, fica estritamente ligada a eles.
II.A inexistência ou a falsidade do motivo que fundamentou a prática de um ato discricionário acarreta a sua nulidade, mesmo nos casos em que a lei não exigia a motivação expressa.
III.A Teoria dos Motivos Determinantes autoriza o Poder Judiciário a realizar controle de mérito sobre o ato, reavaliando a conveniência e a oportunidade da decisão, desde que os motivos declarados sejam verdadeiros.

Está correto o que se afirma em:

A atuação do vigilante sanitário é regida por diversos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública. Acerca dos princípios da legalidade e da eficiência, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para nas falsas:

(__)O princípio da eficiência autoriza o agente público a descumprir formalidades legais consideradas burocráticas, desde que o ato atinja a finalidade pública com maior celeridade.
(__)O princípio da legalidade estrita, aplicado à Administração Pública, significa que o agente só pode agir conforme a lei expressamente autoriza ou determina, não havendo autonomia de vontade.
(__)A eficiência, como princípio expresso no Art. 37 da Constituição Federal, refere-se exclusivamente à economicidade, ou seja, à execução das atividades com o menor custo financeiro possível.
(__)A busca pela eficiência deve ser constantemente compatibilizada com o respeito aos direitos dos administrados e ao cumprimento integral das normas legais vigentes, sem que um anule o outro.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade administrativa e estabelece as correspondentes sanções. Sobre a caracterização desses atos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Para a configuração de um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável a comprovação da vontade livre e consciente do agente em alcançar o resultado ilícito, não sendo mais admitida a punição por conduta culposa.
(__)A mera nomeação ou indicação política, sem a comprovação de dolo com a finalidade ilícita por parte do agente, não constitui, por si só, ato de improbidade administrativa.
(__)A ação por improbidade administrativa seguirá o rito sumário, e tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física poderão figurar no polo passivo da demanda.
(__)A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a indisponibilidade de bens pode ser decretada liminarmente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Um motorista de um órgão público, ao final de seu expediente, utiliza o veículo oficial para transportar um amigo e materiais de uma pequena reforma particular, acreditando que, por ser um trajeto curto e fora do horário de pico, não haveria prejuízo à administração. Qual princípio fundamental da ética no serviço público é diretamente violado por essa conduta?

A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios de julgamento para as propostas em uma licitação. Um desses critérios é o de "maior retorno econômico", utilizado para um tipo específico de contrato. Para qual tipo de contrato este critério de julgamento é aplicável?

Um arquiteto fiscal de um contrato de obra pública, regido pela Lei nº 14.133/2021, identifica a necessidade de um acréscimo quantitativo no objeto contratado. A alteração é tecnicamente justificada, mas o valor do acréscimo ultrapassa os limites percentuais estabelecidos pela lei para alterações unilaterais. Nesse cenário específico, qual é a única possibilidade legal para que o aditivo contratual seja formalizado?