O combate à improbidade administrativa busca proteger a moralidade, a legalidade e o patrimônio público, assegurando a responsabilização de agentes que pratiquem condutas lesivas à Administração.
Considerando exclusivamente o texto da Lei nº 8.429, analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.

(__) Constitui ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que importe enriquecimento ilícito, cause lesão ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública.
(__) Considera-se agente público, para os fins da Lei, todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública em qualquer dos Poderes ou entidades abrangidas.
(__) A responsabilidade do sucessor de agente público limita-se ao valor da herança, quando comprovada a prática de ato de improbidade administrativa.


Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

As licitações públicas disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021 adotam modalidades e critérios de julgamento definidos no próprio texto legal. Com base somente na redação da lei, avalie as afirmativas:

I. São modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.
II. Os critérios de julgamento incluem menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico.
III. O julgamento das propostas observará os critérios definidos no edital, vedadas decisões com base em fatores subjetivos ou não previstos.
IV. O diálogo competitivo é modalidade destinada à contratação de obras e serviços comuns, de baixa complexidade técnica e orçamentária.

Estão corretas apenas:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis à Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos.
Com base exclusivamente no texto legal, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) As contratações públicas destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e o tratamento isonômico entre os licitantes.
(__) São princípios que regem as licitações a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, o julgamento objetivo e o desenvolvimento sustentável.
(__) A contratação direta é admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, devendo ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

Uma prefeitura celebrou contrato para construção de uma escola municipal. Durante a execução, verificou-se necessidade de pequenas alterações quantitativas no projeto original, sem mudança do objeto principal. Com base somente no texto da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Durante a execução de um contrato de fornecimento, a empresa contratada atrasou repetidamente as entregas, descumprindo o cronograma pactuado. Após notificação, não apresentou justificativa plausível. Com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Determinada secretaria estadual identificou a necessidade urgente de adquirir medicamentos para atendimento hospitalar, situação caracterizada como emergência médica. O gestor considerou realizar contratação direta. Com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Os serviços públicos representam uma das principais formas de atuação do Estado, voltada à satisfação das necessidades coletivas e à concretização dos direitos fundamentais. A Constituição Federal, em seu Art. 175, admite a delegação desses serviços a particulares, mediante concessão ou permissão, sob regime de direito público. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:

Durante uma forte ventania, uma árvore de grande porte caiu sobre um veículo estacionado em via pública. Moradores haviam notificado a Prefeitura sobre o risco de queda há semanas, sem qualquer providência. Com base na teoria da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 consolidou um novo paradigma de Administração Pública, voltado à juridicidade, moralidade e eficiência. No contexto dos processos administrativos, considerando a jurisprudência, doutrina e o texto legal, analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) O princípio do contraditório e da ampla defesa incide sempre que o ato administrativo possa restringir direitos ou interesses do administrado, inclusive nos procedimentos sancionadores.

(__) A autotutela confere à Administração o poder-dever de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos, respeitando a segurança jurídica e os direitos adquiridos.

(__) A motivação é dispensável nos atos discricionários, pois expressam juízo subjetivo de conveniência e oportunidade da autoridade.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

A atuação da Administração Pública é orientada por prerrogativas e deveres que refletem a supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Essas prerrogativas se materializam nos chamados poderes administrativos, que permitem ao Estado agir de forma vinculada à lei e aos princípios constitucionais.
Nesse sentido, assinale a assertiva CORRETA: