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A Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, apresenta conceitos ligados à remuneração e vencimento dos servidores públicos federais. Assinale a alternativa correta:

 

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Segundo as formas de provimento de cargo público constantes da Lei 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado trata-se da forma chamada de:

 

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3931355 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Painel-SC
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O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo. A avaliação de desempenho será desdobrada em avaliações parciais, a serem realizadas durante o período de estágio probatório, mediante a observância de determinados critérios de julgamento. Sobre estes critérios, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, qual deles se refere à maneira como o servidor observa os horários de trabalho, evitando atrasos injustificados?
 

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3931354 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Painel-SC
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Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, é de quantos dias o prazo para o servidor entrar em exercício?
 

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3931353 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Painel-SC
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Com base na Lei Orgânica Municipal de Painel, assinale a única alternativa INCORRETA acerca do Poder Executivo.
 

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3931351 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Painel-SC
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O funcionamento da Administração Pública deve observar tanto os princípios constitucionais quanto critérios de eficiência e controle. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
 

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3931314 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Painel-SC
São estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Painel, o servidor estável somente perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.
Está(ão) CORRETA(S):
 

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3931311 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Painel-SC
Os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37 da CF/1988, são fundamentais à legitimidade do poder público. Dentre as afirmações abaixo, identifique aquela que expressa corretamente o princípio da moralidade administrativa:
 

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3931274 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Painel-SC
Relativamente à posse, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, é INCORRETO afirmar que:
 

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3931272 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Painel-SC
A gestão pública municipal, enquanto expressão da autonomia local, deve observar os princípios constitucionais da Administração Pública e as normas gerais de Direito Administrativo. Nesse sentido, é correto afirmar que:
 

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