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A Lei 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, apresenta conceitos ligados à remuneração e vencimento dos servidores públicos federais. Assinale a alternativa correta:
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Segundo as formas de provimento de cargo público constantes da Lei 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado trata-se da forma chamada de:
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O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos,
durante o qual sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o
desempenho do cargo. A avaliação de desempenho será
desdobrada em avaliações parciais, a serem realizadas durante
o período de estágio probatório, mediante a observância de
determinados critérios de julgamento. Sobre estes critérios,
nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, qual
deles se refere à maneira como o servidor observa os horários
de trabalho, evitando atrasos injustificados?
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Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores de Painel, é
de quantos dias o prazo para o servidor entrar em exercício?
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Com base na Lei Orgânica Municipal de Painel, assinale a
única alternativa INCORRETA acerca do Poder Executivo.
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Organização Administrativa
O funcionamento da Administração Pública deve observar
tanto os princípios constitucionais quanto critérios de
eficiência e controle. Sobre esse tema, assinale a alternativa
correta.
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São estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores
nomeados em virtude de concurso público. Conforme o Regime
Jurídico dos Servidores de Painel, o servidor estável somente
perderá o cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.
Está(ão) CORRETA(S):
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada a ampla defesa.
Está(ão) CORRETA(S):
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Os princípios constitucionais da Administração Pública,
previstos no art. 37 da CF/1988, são fundamentais à
legitimidade do poder público. Dentre as afirmações abaixo,
identifique aquela que expressa corretamente o princípio da
moralidade administrativa:
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Relativamente à posse, nos termos do Regime Jurídico dos
Servidores de Painel, é INCORRETO afirmar que:
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A gestão pública municipal, enquanto expressão da
autonomia local, deve observar os princípios constitucionais da
Administração Pública e as normas gerais de Direito
Administrativo. Nesse sentido, é correto afirmar que:
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