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Foram encontradas 136.953 questões.

4059790 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR
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De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação específica do setor farmacêutico (leis, decretos e resoluções), julgue o item seguinte.
No rito procedimental estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas deve, como regra geral, anteceder a fase de habilitação dos licitantes.
 

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4059789 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR
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De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação específica do setor farmacêutico (leis, decretos e resoluções), julgue o item seguinte.
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de artista consagrado ou na aquisição de materiais de fornecedor exclusivo.
 

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4059788 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR
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De acordo com a Nova Lei de Licitações e com a legislação específica do setor farmacêutico (leis, decretos e resoluções), julgue o item seguinte.
Segundo a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), o diálogo competitivo é a modalidade indicada para contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica de alta complexidade.
 

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4059748 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR
O recurso administrativo é um importante instrumento de promoção da cidadania e reflete a evolução das relações com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente, justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública e os administrados. Com base nessa informação e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Para que o pedido de anulação de ato administrativo seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que o interessado esgote, primeiramente, os recursos na esfera administrativa.
 

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4059747 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR
O recurso administrativo é um importante instrumento de promoção da cidadania e reflete a evolução das relações com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente, justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública e os administrados. Com base nessa informação e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O recurso administrativo tramitará, como regra geral, em no máximo, três instâncias administrativas.
 

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4059746 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR
O recurso administrativo é um importante instrumento de promoção da cidadania e reflete a evolução das relações com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente, justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública e os administrados. Com base nessa informação e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
É admissível que no recurso administrativo sejam impugnados temas relacionados tanto ao mérito do ato administrativo, quanto em relação à própria legalidade do ato.
 

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4059745 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR
O recurso administrativo é um importante instrumento de promoção da cidadania e reflete a evolução das relações com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente, justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública e os administrados. Com base nessa informação e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Admite-se a delegação de decisões em relação a recursos administrativos.
 

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4059744 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR
Acerca das regras prescricionais previstas na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
A ação para a aplicação das sanções estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato.
 

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4059743 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR
Acerca das regras prescricionais previstas na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei de improbidade administrativa, não há que se falar em prescrição.
 

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4059742 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR
Acerca das regras prescricionais previstas na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Os prazos de prescrição previstos na legislação penal são aplicáveis às infrações disciplinares capituladas também como crime.
 

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