Alberto, com formação universitária em Direito e experiência em gestão pública, recebeu o convite de um magistrado, que conhece o potencial do seu trabalho e confia no seu desempenho de liderança, para assumir a direção de Secretaria da Unidade Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao qual o magistrado é vinculado. Alberto não realizou concurso público para o quadro de pessoal do Tribunal de Justiça e tornou-se Diretor de Secretaria desta Unidade Judiciária por livre provimento, dada a natureza de chefia do cargo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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3970714 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Coordenador de Fiscalização Contratual
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Organização Administrativa

Os órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, nas quais são agrupadas competências a serem exercidas por meio de agentes públicos. Sobre os órgão públicos, assinale a alternativa correta.

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3970713 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Coordenador de Fiscalização Contratual
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Organização Administrativa

O Estado do Ceará decidiu reestruturar sua atuação em atividades econômicas e serviços públicos. Com isso, instituiu, mediante autorização legal, uma pessoa jurídica de direito privado, com capital integralmente público, sujeita ao regime jurídico empresarial e destinada à prestação de serviço público essencial. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta que indica a entidade da administração indireta que foi criada.

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3970712 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Coordenador de Fiscalização Contratual
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Os princípios fundamentais orientadores da atividade da Administração Pública encontram-se, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal de 1988 (CF/88). No caput do art. 37, da CF/88, estão expressos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa correta acerca da atuação de João, gestor da Secretaria Municipal de Obras, responsável pela autorização da abertura de processos licitatórios, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública.

A

João age em conformidade com o princípio da eficiência quando atua de forma organizada, inovadora, com foco na prestação de serviços de alta qualidade e na otimização dos recursos, vislumbrando o bem-estar da sociedade e o atendimento dos interesses da administração pública.

B

A determinação de João de divulgar, em meios oficiais, atos administrativos é compatível com o princípio da publicidade, o qual não admite nenhuma restrição.

C

João não pode agir nos termos de uma medida provisória que regulamenta determinada conduta, na hipótese de não existir lei que regulamente a conduta, porque o princípio da legalidade é categórico no sentido de que o administrador só pode agir conforme a lei, não admitindo exceção.

D

João pode priorizar interesses pessoais, desde que repute compatíveis com os objetivos da Administração Pública.

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3970707 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Coordenador de Coleta de Preços e Compras
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Sobre o processo de compras públicas, regido pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O termo de referência é necessário apenas para contratações de obras e de serviços de engenharia, sendo dispensável para a contratação de bens e serviços comuns.

B

No processo licitatório, o reconhecimento de firma na documentação, durante a etapa do planejamento, somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

C

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, sempre se faz necessária a elaboração de projetos, não sendo possível, em nenhuma hipótese, especificar o objeto em termo de referência ou em projeto básico.

D

É vedada, na Lei, a possibilidade de, mediante documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual.

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3970706 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Coordenador de Coleta de Preços e Compras
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A respeito da estimativa de preços para contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Neste contexto, assinale a alternativa correta.

A

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização de parâmetros que devem ser adotados isoladamente, porque não se combinam. Assim, se for utilizado o parâmetro de dados existentes em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, que contenham a data e hora de acesso, não se poderá utilizar também o parâmetro de pesquisa de dados na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

B

No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros que devem seguir uma ordem. Logo, primeiro se realiza pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento, e depois se utilizam como parâmetro contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

C

Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.

D

A pesquisa de preços é dispensável quando se tratar de contratação direta por dispensa de licitação, porque prevalece o valor previamente indicado pelo fornecedor.

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3970704 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Coordenador de Coleta de Preços e Compras
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Assinale a alternativa correta sobre os prazos dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.

A

Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 3 (três) anos.

B

Nos casos de contratação que têm por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, o prazo do contrato poderá ser de até 10 (dez) anos.

C

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gera economia para a Administração, os prazos serão de até 10 (dez) anos nos contratos com investimento.

D

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gera economia para a Administração, os prazos serão de até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos sem investimento.

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3970703 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Coordenador de Coleta de Preços e Compras
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Sobre os critérios de julgamento nos procedimentos licitatórios e as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A

No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 50% (cinquenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

B

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnicoprofissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha a participação direta e pessoal do profissional correspondente.

C

O julgamento por maior retorno econômico, utilizado para diversos tipos de contrato, entre eles o de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

D

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores. O critério de julgamento poderá ser utilizado para a contratação apenas de projetos e trabalhos de natureza técnica ou artística.

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3970702 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Coordenador de Coleta de Preços e Compras
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Acerca das fases do processo de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A

Via de regra, primeiro se habilitam os licitantes e depois ocorre o julgamento das propostas apresentadas.

B

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a forma eletrônica desde que motivada.

C

Na hipótese de licitação sob a forma presencial, não é necessário que a sessão pública de apresentação de propostas seja gravada em áudio e vídeo, bastando que seja juntada aos autos do processo licitatório, depois de seu encerramento, uma ata descrevendo a sessão.

D

A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de conclusão de fases ou de objetos de contratos.