Em convênios, a contrapartida é o aporte de recursos pelo convenente (beneficiário) para a execução do objeto pactuado.
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, na celebração de convênio ou de contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos:

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. No cotidiano da Administração Pública, ocorreram os seguintes fatos:

1. Contratação de serviço, que só é fornecido por produtor exclusivo.
2. Contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação, realizada há menos de um ano, sendo que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
3. Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual de auditoria tributária, com profissional de notória especialização.
4. Contratação que teve como objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.


A sequência de fatos são, respectivamente, de:

Leia o texto abaixo:
Licitação por diálogo competitivo
Praticado em outros países, o diálogo competitivo pode ser usado quando a Administração precisar contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, quando as soluções existentes no mercado não atendem plenamente ao que o órgão precisa ou quando não é possível definir com precisão todas as especificações técnicas antes da contratação (hipóteses previstas no artigo 32 da Lei nº 14.133/2021). Nesses casos, a modalidade abre espaço para que governo e proponentes da iniciativa privada e demais interessados, pré-selecionados por critérios objetivos previstos em edital, dialoguem de forma transparente para viabilizar a construção conjunta de soluções possíveis, antes da apresentação das propostas finais.
Fonte: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2025/ dezembro/ministerio-da-gestao-regulamenta-licitacao-por-dialogocompetitivo-e-amplia-ferramentas-que-estimulam-a-inovacao-emcontratacoes-publicas

Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:
1. O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.
2. Quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item, a Administração poderá homologar todas as soluções que atendam às suas necessidades.
3. Nas alienações, a modalidade diálogo competitivo será combinada com o leilão, desde que não implique discriminação nem distorça a concorrência entre as propostas.
4. A Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Nova Conegliano firmou contrato administrativo, mediante prévia licitação, com a Companhia Salute. O objeto do contrato é o fornecimento de equipamentos médicos que serão importados da Itália e indisponíveis no mercado nacional. Todavia, quando apenas 20% dos equipamentos já haviam sido importados pela contratada, de acordo com o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou substancialmente a política de importação, restaurando a reserva de mercado de produtos médicos, em favor da indústria nacional. Pelas novas regras, a inexistência de produto congênere no mercado nacional autoriza a importação, mas mediante a incidência de imposto de importação, que teve sua alíquota elevada de 5% para 30% do valor do produto.
Diante dessa situação e dos conhecimentos sobre contratos administrativos, é correto afirmar que a situação é relativa:

Leia o texto abaixo:
Falta de lei impede punição de quem superfatura obras públicas, diz perito
A maioria dos casos investigados pela Polícia Federal, envolvendo obras em rodovias, apresenta algum tipo de irregularidade. Uma parcela desses casos deve-se ao fato de as empreiteiras não apresentarem, em meio aos registros de gastos, os descontos que conseguem nas compras em larga escala.
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), outro ponto que favorece essas práticas é a falta de uma legislação que tipifique o superfaturamento como crime.
Fonte: https://www.alvinhopatriota.com.br/falta-de-lei-impedepunicao-de-quem-superfatura-obras-publicas-diz-perito/





De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o superfaturamento é dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado por:

1. Ausência da concessão de desconto à Administração quando o contratado melhora sua produtividade.
2. Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
3. Incidência de tributos e contribuições sobre o valor do objeto do contrato e que onera o seu valor final.
4. Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta acerca da improbidade administrativa.

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas (PME). Por sua vez, a Lei Complementar 126/2006 (LC 126/06) instituiu o Estatuto da Microempresa (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), prevendo, dentre outras coisas, tratamento fiscal diferenciado em favor das referidas empresas. Nesta mesma esteira de entendimento e, à luz do Estatuto da ME e da EPP, combinado com a Lei nº 14.133/21, em vigor, marque a opção correta, que trata sobre tratamento diferenciado em favor das Pequenas e Médias Empresas (PME).

O Capítulo X da Lei nº 14.133/2021 traz nos arts 141 ao 146 as normas aplicáveis ao pagamento das despesas pela Administração. À luz dos referidos dispositivos, leia atentamente as afirmativas a seguir e marque a opção correta.

I. Será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens, ii) locação, iii) prestação de serviços e iv) realização de obras.
II. Em situações excepcionais, a ordem cronológica prevista na referida norma pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.
III. A inobservância da ordem cronológica protegida pela referida norma ensejará processo para apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.

Situação hipotética: Auditor de determinada universidade pública, ao concluir auditoria no Departamento X, propôs ao auditor-chefe o encaminhamento do relatório ao Ministério Público Federal, diante de indícios da prática de ato de improbidade administrativa consistente à frustração da licitude de procedimento licitatório com consequente dano ao erário, supostamente envolvendo o diretor do departamento e o reitor da instituição. Considerando a legislação aplicável à improbidade administrativa, a descrição da suposta ilicitude e os agentes apontados no relatório, é correto afirmar que: