A parceria público-privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens.

Os contratos de PPP podem ser firmados em duas modalidades:

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação.

Segundo essa lei,

Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, em situações normais de ordens pública e ambiental, o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo de execução de obras públicas, entre outros motivos, se houver repetidas suspensões de execução do contrato por ordem escrita da Administração que totalizem

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, para que uma pro posta não seja desclassificada por ser considerada inexequível na fase de julgamento do processo licitatório de execução de obras e serviços de engenharia, o valor percentual mínimo da proposta, em relação ao valor orçado pela Administração, deve ser de:

Sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92.

O Ministério Público do Estado de São Paulo está interessado em imóvel para abrigar a sede do MP no município X. Inexistente próprio estadual que atendesse as necessidades, foi localizado imóvel particular vantajoso para a administração, além de constatada a inviabilidade de competição diante da singularidade do imóvel.

É correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei nº 14.133/2021, que a situação narrada retrata hipótese de

Antes de elaborar o termo de referência (TR) para aquisição de bem ou serviço de TI, e já formalizada a demanda pela área requisitante em documento próprio, a equipe de planejamento da contratação (EPC), com participação da área técnica e da requisitante, deve elaborar o documento técnico que, com base nessa demanda, justifica a contratação, analisa alternativas de solução, dimensiona a necessidade, estima custos e define requisitos iniciais, constituindo a primeira etapa da fase preparatória da licitação. Com base nessas informações e à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta esse documento obrigatório da fase preparatória.

O estudo técnico preliminar deve apresentar, entre outros elementos, a