Durante uma capacitação de novos servidores municipais, o instrutor explicou que a Administração Pública é composta por diferentes entidades e órgãos com funções específicas. Uma servidora, ao ser transferida da prefeitura (órgão da Administração Direta) para atuar em uma autarquia municipal, percebeu diferenças na estrutura organizacional e na forma de atuação do novo órgão. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado e da Administração Pública, disciplinando a relação entre o poder público e os particulares. Acerca de seus princípios e institutos fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I.A autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos, quando ilegais, ou os revogue, quando inconvenientes ou inoportunos, desde que haja prévia autorização judicial.
II.O princípio da supremacia do interesse público justifica a possibilidade de a Administração impor restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e mediante o devido processo legal.
III.O agente público responde pessoalmente por prejuízos causados ao erário, ainda que aja de boa-fé e no estrito cumprimento do dever legal.
IV.O poder discricionário é aquele em que a Administração age com liberdade total, não estando vinculada a critérios legais nem a limites de conveniência.

Assinale a alternativa correta:

No exercício de suas funções, a Administração Pública atua com base em diferentes poderes que garantem a adequada prestação dos serviços e a manutenção da ordem administrativa. Entre esses poderes, destacam-se alguns. Assinale a alternativa correta:

A Prefeitura de um município realizou a contratação direta de uma empresa para prestação de serviços gráficos, sem licitação, justificando a medida por "amizade com o gestor" e pela "confiança mútua" entre as partes. Além disso, o contrato não foi publicado em diário oficial ou em meio eletrônico de acesso público. Com base nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios violados na situação descrita.

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo é o instrumento pelo qual se formaliza a tomada de decisões que afetam direta ou indiretamente os direitos dos administrados. Considerando os princípios e as práticas aplicáveis à condução desses processos, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o estudo técnico preliminar é definido como o documento que constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação e tem como finalidade:

Na análise de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, assinale a alternativa correta:

Na emissão de uma notificação extrajudicial para um administrado, a fim de garantir sua validade jurídica e o início da contagem de prazos, aponte o requisito formal indispensável:

No tocante à Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo.
I. Os contratos de serviços contínuos celebrados com a Administração Pública podem ter sua vigência prorrogada por períodos sucessivos por tempo indeterminado, desde que a execução permaneça vantajosa e os valores sejam renegociados periodicamente.
II. Os processos de contratação pública devem assegurar um tratamento isonômico entre os participantes e incentivar o desenvolvimento nacional sustentável, sem prejuízo do objetivo de evitar contratações com sobrepreço.
III. O diálogo competitivo configura-se como uma modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras complexas, em que a Administração Pública estabelece conversas com licitantes previamente selecionados para encontrar a melhor solução para atender suas necessidades.
Está correto o que se afirma em:

Sobre as formas de provimento de cargo público, conforme a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de uma forma de provimento derivado.