De acordo com art. 3º da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos em seu texto destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Em conformidade com o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito do patrimônio público, considere as afirmativas a seguir:

I. Os bens de uso comum do povo, como ruas, praças e estradas, são destinados à utilização geral da coletividade e não podem ser alienados enquanto mantiverem essa característica.

II. Bens de uso especial são aqueles utilizados diretamente pelos serviços ou atividades administrativas do Estado, como edifícios públicos e repartições.

III. Os bens dominicais correspondem ao patrimônio disponível da Administração, podendo ser alienados de acordo com o interesse público, mediante lei autorizativa.

IV. Todos os bens públicos, independentemente de sua classificação, são absolutamente inalienáveis, em razão de sua natureza.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base no art. 6º, inciso XXXVIII da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, EXCETO:

De acordo com o art.6º da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) assinale a alternativa que contém corretamente a definição de bens e serviços comuns:

Conforme o art. 4º da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da:

De acordo com a Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, leia os conceitos a seguir, e assinale:

1. Serviço Público.
2. Agente público.
3. Usuário.

( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base no art. 7º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, entre outros:

I. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
II. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
III. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o art.4º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa que contém CORRETAMENTE a definição de informação:

No que tange no att. 10 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº 14.230/2021, julgue os seguintes itens:

I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
II. O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Está(ão) CORRETO(S):