3845013 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Mauá-RS

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Lei 8.112/1990: RJU

João, servidor público do Município de Porto Mauá, tinha prazo para entregar um projeto complexo, mas viajou ao exterior por 32 dias consecutivos, sem comunicar a chefia e não apresentou o projeto na data prevista. Com base no Regime Jurídico de Porto Mauá, a ausência de João

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3844567 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Técnico de Controle Interno
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Organização Administrativa

Acerca das peculiaridades envolvendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

Ambas foram criadas pelo Estado como instrumento de sua atuação no domínio econômico e são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

B

As sociedades de economia mista são constituídas sob qualquer forma jurídica com participação obrigatória de capital privado ou público.

C

Ambas podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos; a extinção delas é feita pelo Poder Executivo e ocorre mediante lei autorizadora específica.

D

As empresas públicas são constituídas sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente privado.

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3844565 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Técnico de Controle Interno
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Organização Administrativa

Acerca das noções em torno das formas básicas de organização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a centralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas.

B

Na descentralização por delegação, o Estado mantém a titularidade e transfere, por contrato ou por ato unilateral, unicamente a execução do serviço à pessoa delegada.

C

A descentralização por outorga se dá com a criação de uma pessoa jurídica e transferência, a ela, da titularidade de determinado serviço público, independentemente da edição de lei.

D

A supervisão ou o controle finalístico exercido entre a administração direta e a administração indireta decorre da subordinação da administração indireta em relação à administração direta.

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3844564 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Técnico de Controle Interno
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Organização Administrativa

Sobre a principiologia e as espécies que permeiam a organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta possui personalidade jurídica própria e compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista.

B

A administração indireta não possui personalidade jurídica própria.

C

A administração indireta inclui ministérios e secretaria.

D

O artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, dispõe que apenas a administração pública direta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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3844563 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Técnico de Controle Interno
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Lei 8.112/1990: RJU
Lei 8.429/1992: LIA

Fábio, supervisor do setor da contabilidade, no órgão em que atua, verifica que Tiago, servidor responsável pela confecção de determinados cálculos, está, dolosamente, adulterando algumas contas para beneficiar, de forma ielgal, determinado particular que mantém relação com o poder público. Entre os deveres impostos aos agentes administrativos e as suas possíveis repercussões, assinale a alternativa correta.

A

Apesar de Fábio ter o poder-dever de agir, ao verificar as irregularidades cometidas por Tiago, se optar por ser omisso, não poderá ser responsabilizado, pois omissão não configura abuso de poder.

B

Se a adulteração dos cálculos por Tiago resultar na realização mais célere do serviço, ainda que com o intuito doloso de beneficiar, ilegalmente, determinados particulares, será atendido o dever de eficiência na atividade administrativa.

C

Por envolver relação entre poder público e particular, a adulteração dos cálculos por Tiago não repercutirá no dever de prestar contas.

D

Tiago não atende ao princípio da moralidade administrativa nem ao dever de probidade.

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3844562 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Técnico de Controle Interno
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Prolegômenos

Sobre noções gerais do direito administrativo, seu conceito e suas fontes, assinale a alternativa correta.

A

O direito administrativo é um dos ramos do direito privado que rege a organização e o exercício das atividades do Estado voltadas para a satisfação dos interesses públicos.

B

O objeto do direito administrativo abrange as relações internas à administração pública; as relações entre a administração e os administrados regidas, predominantemente, pelo direito público e, em determinadas situações, pelo direito privado, e as atividades de administração pública exercida por particulares sob regime de direito público.

C

A atividade da administração pública é típica do Poder Executivo, e, por isso, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário não praticam atos que são objeto do direito administrativo.

D

Os costumes sociais, por serem regras não escritas, não são fontes do direito administrativo.

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3844561 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Técnico de Controle Interno
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a lei nº 8.429/1992, que dispõe, entre outras providências, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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3844557 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Técnico de Controle Interno
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ProlegômenosPoderes da Administração

Júlio, servidor público, descumpriu reiteradamente normas internas do órgão público em que atua, até que teve um processo administrativo instaurado contra si. Formou-se comissão que concluiu pela aplicação de penalidade em relação a Júlio. Assinale o tipo de poder administrativo que foi exercido pela comissão para apurar as irregularidades de Júlio e aplicar a ele a sanção adequada.

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3844522 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Analista Legislativo
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. Sobre a temática dos atos normativos, marque a alternativa correta:

A

O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se encontra investida e da atribuição constitucional em que se funda, quando for o caso, para promulgar o ato normativo e a ordem de execução ou mandado de cumprimento.

B

A ordem legislativa diz respeito ao texto ou ao corpo do ato.

C

A matéria legislada compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto.

D

Epígrafe é a parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada.

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3844479 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Darwin
Orgão: Câm. Lagoa Carro-PE

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Agente Administrativo - Legislativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

No processo de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, o pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002, é uma modalidade de licitação caracterizada por: