Sobre o poder de polícia, marque a alternativa INCORRETA

Sobre as autarquias, marque a opção INCORRETA:

De acordo com a redação do§ 1º do art. 37 da Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Essa norma constitucional consagra qual princípio?

Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA sobre o pedido de acesso a informações públicas:

A restrição de acesso à informação na administração pública segue limites legais específicos para garantir a transparência e a proteção de direitos fundamentais. Com base na Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) O acesso à informação necessária para a tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ser negado.

( ) Informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos por agentes públicos podem ter acesso restrito, caso envolvam investigações em andamento.

( ) O segredo industrial pode ser aplicado a informações decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por entidades privadas vinculadas ao poder público.

Alternativas de sequência correta:

Com base nas diretrizes da Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir:

I. A gestão da informação na administração pública deve priorizar o sigilo, garantindo que apenas informações essenciais sejam divulgadas aos cidadãos.

II. O direito de acesso à informação não inclui o direito de obter orientação sobre os procedimentos para sua obtenção, cabendo ao solicitante conhecer os meios disponíveis para acessar os dados.

III. A legislação assegura que as informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos devem ser divulgadas independentemente de solicitação, garantindo amplo acesso aos cidadãos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A administração pública deve pautar-se por princípios que garantam a qualidade e a efetividade dos serviços prestados à sociedade. Entre esses princípios, um deles exige que a atuação dos servidores públicos ocorra de maneira ágil, competente e eficaz, buscando sempre otimizar os recursos disponíveis e minimizar desperdícios.

É CORRETO afirmar que a descrição corresponde ao Princípio da:

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece diretrizes e procedimentos para assegurar o direito de acesso a informações públicas.

Com base no disposto nesta lei, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA sobre o acesso e a divulgação de informações no âmbito da administração pública:

No âmbito da administração pública, o acesso à informação é um direito garantido pela Lei nº 12.527/2011, que regulamenta a transparência e a publicidade dos atos governamentais. Com base nessa legislação, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito de acesso à informação pode ser condicionado à comprovação de interesse específico pelo solicitante, sendo vedada a divulgação irrestrita de informações públicas.

II. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação.

III. A publicidade das informações governamentais depende de autorização expressa do chefe do Poder Executivo, que pode restringir o acesso com base em critérios políticos ou administrativos.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s):