Maria, residente e domiciliada em Niterói/RJ, pretende formular pedido de acesso à informação ao Poder Público. Com efeito, antes de efetivar o seu intento, a cidadã buscou maiores informações junto à legislação que trata da referida temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, além dos respectivos cônjuges e filhos(as), serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleições sucessivas ou alternadas.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado, além do prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

As afirmativas são, respectivamente,

João, agente público, responde, em juízo, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Encerrada a instrução processual em primeira instância, o juízo competente emitiu sentença de improcedência. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça proferiu acórdão confirmatório da sentença absolutória. Na sequência, em observância às formalidades legais, o Superior Tribunal de Justiça exarou acórdão confirmando a decisão proveniente do Tribunal de Justiça.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

O Prefeito do Município de Niterói analisou as vantagens e desvantagens relacionadas à criação de uma empresa estatal, que integraria a Administração Indireta da municipalidade, com o objetivo de satisfazer os direitos fundamentais da coletividade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.
II. Depende de autorização do Prefeito da municipalidade a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.
III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias, as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, salvo a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto o que se afirma em

A sociedade empresária Alfa responde, em observância ao contraditório e à ampla defesa, a processo administrativo, pela prática de ato lesivo à Administração Pública, no âmbito do Município de Niterói/RJ.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, não constitui ato lesivo à Administração Pública

Com o objetivo de ampliar a infraestrutura da cidade de Niterói, o Prefeito da referida municipalidade participou de reunião com a sua equipe jurídica, no âmbito da qual discutiu-se a viabilidade de se proceder à celebração de uma parceria público privada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n º 11.079/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O Município de Niterói não poderá celebrar parceria público-privada, pois a legislação que trata da matéria é aplicável a contratos administrativos de grande porte, celebrados pela União ou pelos Estados.
( ) O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a cinco, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
( ) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita, dentre outras formas, por cessão de créditos não tributários.

As afirmativas são, respectivamente,

O Município de Niterói publicou edital de licitação visando à realização de grande obra pública, inexistindo qualquer vedação à participação de pessoa jurídica em consórcio no processo licitatório.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
II. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
III. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas a(s) norma(s) elencada(s) em

Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, avalie se a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:

I. Legalidade.
II. Impessoalidade.
III. Moralidade.
IV. Publicidade.

Estão corretos os itens

A Lei nº 2283, de 28/12/2005 estabelece que a NITTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva e contará com um Conselho Fiscal.
Avalie se a referida lei prevê que à Assembleia Geral compete, sem exclusão de outros casos previstos em lei, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Aprovar o Estatuto Social.
II. Tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras.
III. Discutir e fixar a correção da expressão monetária do Capital Social.

IV. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício. Estão corretos os itens

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios é denominada:

A Lei nº 13.303, de 2016, conhecida como Lei das Estatais, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com base nessa lei, em relação ao regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.
II. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Está correto o que se afirma em