Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta:

Determinada autarquia estadual recebeu a atribuição legal de exercer a defesa sanitária animal em todo o território de Mato Grosso do Sul. Para o exercício dessa atividade, a lei atribuiu aos agentes dessa autarquia o poder de polícia administrativa. Em um caso hipotético, os fiscais da autarquia verificaram que determinado particular deixou de submeter seu gado a uma medida de combate à doença prevista em lei. Em razão do cometimento dessa infração, os fiscais aplicaram multa pecuniária ao particular e interditaram o estabelecimento. Ambas as penalidades aplicadas estavam previstas em lei.

Sobre o caso narrado, é INCORRETO afirmar:

No Estado de Mato Grosso do Sul, o Governador do Estado, no exercício do Poder Executivo, é auxiliado diretamente pelos Secretários de Estado, pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Controlador-Geral do Estado e, nos termos definidos pela lei, pelos dirigentes das autarquias e fundações. Sobre o assunto, assinale a opção correta:

O princípio da legalidade deve ser reinterpretado a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo, com a relativização da concepção da constitucionalização do Direito Administrativo, com relatização da concepção da vinculação positiva do administrador à lei. Sobre a temática, assinale a opção INCORRETA:

Acerca dos servidores públicos, podemos afirmar que:

Assinale a alternativa correta:

Levando em consideração as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta :

I- Nas hipóteses em que haja compartilhamento patrimonial sem transferência de recurso financeiro, o Estado de Mato Grosso do Sul poderá formalizar acordo de cooperação com organização da sociedade civil (OSC}, ficando dispensada a realização de chamamento público.

II-Ainda que a emenda parlamentar tenha indicado como beneficiário, nominalmente e de forma expressa, uma organização da sociedade civil, a formalização de parceria pela Administração Pública demanda realização de chamamento público.

III - O chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

IV - O chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração e termo de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

8. No caso de celebração de termos aditivos para a modificação do valor de contratos administrativos em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa, levando em consideração as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I-A base de cálculo para incidência dos limites de alteração do objeto contratual corresponde ao critério de julgamento e adjudicação da licitação, de modo que, na hipótese de adjudicação pelo menor preço global para um único fornecedor, o percentual será aplicado sobre o valor global atualizado do lote ou grupo.

II -A alteração contratual não pode transfigurar o objeto da contratação.

III - Na hipótese de ter sido exigida garantia na celebração do contrato, há necessidade de a garantia ser atualizada conforme o va lor do contrato após a alteração quantitativa.

IV - O ordenamento jurídico brasileiro assegura a alteração quantitativa, dispensando a Administração Pública de apresentar justificativa

quanto à necessidade de sua formalização.

Com relação ao procedimento licitatóri;, assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito dos temas "ato administrativo" e "processo administrativo", considerando a disciplina constante na Lei Federal n2 9.784, de 1999 (também conhecida como " Lei de Processo Administrativo Federal" ), avalie as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I-O processo administrativo é sempre iniciado de ofício.

II -A convalidação do ato administrativo prestigia o princípio da segurança jurídica, de modo que dispensa motivação.

III -A motivação dos atos administrativos decisórios deve ser específica, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

IV - Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, é permitida a delegação da edição de atos de caráter normativo.