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3745933 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Considere que o Estado pretenda contratar consultoria técnica especializada para a estruturação e implantação de um projeto de distrito tecnológico para desenvolvimento de startups e esteja aventando contratação direta, sem realização de prévio procedimento licitatório, em razão da natureza técnico-especializada dos serviços e do sigilo industrial envolvido no objeto da estruturação. Considerando o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, tem-se que

 

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3745932 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Pedro, servidor público ocupante de cargo de livre provimento, está sendo alvo de apuração relativa à prática de ato de improbidade administrativa, em razão de suposta negligência em pesquisa de preços realizada em procedimento de dispensa de licitação, que teria ensejado contratação acima dos parâmetros de mercado. De acordo com a legislação de regência (Lei nº 8.420/1992),

 

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3745931 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Constitui expressão da organização da Administração Pública por meio de descentralização,

 

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3745930 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Suponha que o Estado do Rio de Janeiro pretenda transferir à iniciativa privada a ampliação e manutenção de determinadas rodovias, autorizando o privado a cobrar tarifa (pedágio) dos usuários e objetivando complementar a receita tarifária auferida pelo privado com contraprestação pecuniária pública. Na situação narrada, seria juridicamente cabível:

 

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3745891 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

A alienação, pela Administração Pública, de um imóvel de propriedade do ente federado, onde atualmente está instalado um posto de atendimento ao público da secretaria de fazenda,

 

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3745769 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

A formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei nº 13.019/2014, deve

 

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3745768 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

O servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/1990, pode se deslocar, no âmbito do quadro que integra, mediante remoção

 

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3745767 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

A disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre a participação em licitações inclui previsão de

 

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3745766 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

O controle externo dos atos praticados pela Administração Pública abrange

 

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3745765 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Considere que determinado órgão da Administração Pública tenha instalado sistema novo para gestão de seus processos administrativos digitais e judiciais e que a correspondente contratação não tenha considerado a necessidade de suporte técnico para atendimentos de problemas emergenciais. Durante a operação de validação do cadastramento de processos, o servidor público responsável acionou códigos equivocados, ensejando a exclusão dos dados dos processos administrativos. A ausência de suporte técnico imediato impediu a reversão da operação em tempo hábil e exigiu 90 dias para completa recuperação dos dados. Em razão da demora, servidores e administrados alegam prejuízos, em razão da frustração de direitos reconhecidos e em fase de implementação. Diante dessa narrativa, é possível identificar

 

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