Durante a execução de um contrato de prestação de serviços terceirizados, a empresa contratada deixa de honrar com o pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias de seus funcionários alocados no órgão público. A inadimplência do contratado gera questionamentos sobre a extensão das obrigações de cada parte e a quem os funcionários podem recorrer. A correta delimitação do que cabe à Administração e ao particular é essencial para a gestão de riscos e para a fiscalização contratual. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre as responsabilidades das partes, assinale a alternativa correta.

A fase preparatória de uma licitação é a mais crítica para o sucesso da contratação, pois é nela que a Administração define o que precisa, como vai contratar e quais regras serão aplicadas. A materialização dessa fase ocorre por meio de diversos documentos técnicos e jurídicos. Cada documento, como o termo de referência e os pareceres, possui uma finalidade específica e um momento correto de elaboração e aprovação. A precisão e a fundamentação desses documentos são essenciais para evitar a anulação do processo e garantir o atendimento do interesse público. O papel do parecer da assessoria jurídica, em particular, é um ponto de controle fundamental nesse fluxo. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O parecer jurídico, emitido pela assessoria jurídica sobre a legalidade das minutas de edital e contrato, possui natureza vinculante, de modo que o gestor público fica impedido de prosseguir com a licitação caso o parecer aponte ilegalidades, devendo arquivar o processo.
(__)O Termo de Referência (TR) é o documento que serve de base para a elaboração do edital e do contrato, devendo descrever o objeto da licitação de forma precisa, suficiente e clara, bem como os critérios de aceitação, os deveres do contratado e as condições de execução.
(__)O Termo de Referência é um documento elaborado após a publicação do edital, com a finalidade de detalhar as especificações técnicas para o licitante vencedor, servindo como uma ordem de serviço expandida e sendo o primeiro documento da fase de execução contratual.
(__)A justificativa da necessidade da contratação é um elemento obrigatório do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, no qual a Administração deve demonstrar a origem da demanda e como a contratação se alinha ao interesse público e ao planejamento do órgão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Para participar de licitações, as empresas interessadas devem demonstrar que possuem as qualificações jurídicas, técnicas e financeiras necessárias para cumprir o futuro contrato. Com o objetivo de simplificar e agilizar essa verificação, a Administração Pública mantém sistemas para o registro de fornecedores. A gestão desses cadastros, incluindo a forma como são utilizados e mantidos, é um aspecto processual importante no dia a dia do setor de compras. Considerando o cadastramento e a atualização de fornecedores sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I.A Lei nº 14.133/2021 estabelece um sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que tem por objetivo uniformizar e centralizar as informações dos licitantes, substituindo a necessidade de múltiplos cadastros em diferentes esferas da Administração.
II.A comprovação de regularidade no registro cadastral do órgão ou entidade licitadora, quando o edital assim o previr, poderá substituir a apresentação dos documentos de habilitação que já constem no referido sistema, otimizando a fase de qualificação do licitante.
III.A inscrição no registro cadastral unificado é condição obrigatória e prévia para qualquer empresa participar de licitações, e, uma vez obtido o certificado, a empresa está automaticamente habilitada para qualquer certame futuro, não podendo a Administração exigir documentos adicionais de qualificação técnica ou econômico-financeira.

Está correto o que se afirma em:

Após a homologação de uma licitação, um cidadão, com base na Lei de Acesso à Informação, solicita vista completa dos autos do processo administrativo correspondente. O servidor responsável pela guarda e organização desses documentos precisa garantir que o processo esteja devidamente instruído e que o acesso concedido respeite as normas de sigilo e publicidade. A correta autuação e o controle do processo são fundamentais para assegurar a transparência e a legalidade dos atos praticados. Conforme a Lei nº 14.133/2021 e a legislação correlata, assinale a alternativa que descreve uma prática correta na organização e no controle dos autos de um processo de licitação.

O Estado, para cumprir suas diversas finalidades, organiza-se de diferentes formas. A estrutura administrativa brasileira prevê a distribuição de competências entre diferentes órgãos e entidades, um arranjo que busca otimizar a prestação de serviços e a execução de atividades de interesse público. Essa organização envolve os conceitos de centralização, descentralização e desconcentração, que definem a relação hierárquica e de vinculação entre os componentes da Administração. A correta distinção entre as entidades que compõem a Administração Direta e a Indireta é fundamental para a atuação do técnico em compras, pois rege, por exemplo, a autonomia e o regime jurídico aplicável a cada uma. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A relação entre um Ministério (Administração Direta) e uma empresa pública a ele vinculada é de subordinação hierárquica, o que permite ao Ministro rever e anular, de ofício, quaisquer atos de gestão da entidade por mérito administrativo.
(__)As sociedades de economia mista, por possuírem capital majoritariamente público, podem ser constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito, e seu capital social pode ser integralmente detido pelo poder público em situações excepcionais.
(__)As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito privado, criadas por autorização legal para a exploração de atividade econômica, estando sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor, mas com total autonomia orçamentária.
(__)As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, cujo capital social é integralmente detido pelo Poder Público, sendo a sua criação autorizada por lei específica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A alta administração de uma entidade pública precisa designar os responsáveis pela condução de seus processos licitatórios, que incluem desde a aquisição de bens comuns até a contratação de serviços técnicos especializados de grande vulto e complexidade. A nova legislação de licitações reestruturou as funções dos agentes públicos que atuam na fase externa do certame, estabelecendo novas regras sobre quem deve conduzir cada tipo de procedimento e em que condições. A correta designação desses agentes é crucial para a validade e a eficiência do processo licitatório. Conforme a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente a atribuição de responsabilidade pela condução de uma licitação.

Durante a análise de um processo administrativo de apuração de infração contratual, um servidor se depara com a necessidade de emitir uma notificação e, posteriormente, uma decisão aplicando uma penalidade. A validade e a eficácia desses atos dependem da estrita observância de seus elementos constitutivos e da correta compreensão de seus atributos. A gestão adequada desses processos exige um conhecimento aprofundado sobre como a vontade da Administração se manifesta e se impõe no ordenamento jurídico. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que estabelece uma presunção relativa (juris tantum) de que foram emitidos em conformidade com a lei, permitindo sua imediata execução, embora admita prova em contrário pelo interessado.
II.A autoexecutoriedade, atributo que confere à Administração a capacidade de executar suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, está presente em todos os atos administrativos, inclusive na cobrança de multas pecuniárias, dispensando em qualquer hipótese a intervenção do Poder Judiciário.
III.O motivo do ato administrativo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que determinam ou autorizam sua prática. A ausência ou a falsidade do motivo, mesmo em atos discricionários, pode levar à sua invalidação por vício de legalidade.

Está correto o que se afirma em:

Um gestor público, ao realizar um processo seletivo interno para um cargo de chefia, depara-se com a inscrição de um amigo pessoal, que possui as qualificações técnicas necessárias, e de outros servidores igualmente qualificados. A decisão final, para ser legítima, deve ser pautada estritamente pelos critérios objetivos previstos no edital, afastando-se de quaisquer preferências ou relações pessoais. Esta situação exige uma análise criteriosa sobre o alcance de um dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública, visando garantir que a finalidade última da atuação estatal seja alcançada sem desvios. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação do princípio da Impessoalidade.

Ao fiscalizar um contrato, o gestor público constata a inexecução parcial do objeto pela empresa contratada. A abertura de um processo administrativo para apuração de responsabilidade se impõe, podendo culminar na aplicação de sanções previstas na legislação. O conhecimento preciso sobre o alcance, os limites e as consequências de cada penalidade é fundamental para garantir a legalidade e a proporcionalidade da ação administrativa. Sobre as penalidades e sanções administrativas na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I.A sanção de impedimento de licitar e contratar abrange todos os órgãos e entidades da Administração Pública, em todas as esferas federativas, com prazo máximo de 4 (quatro) anos, sendo uma penalidade mais branda que a declaração de inidoneidade.
II.A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é a sanção mais grave, com prazo de duração de 3 (três) a 6 (seis) anos, e impede o sancionado de participar de licitações e contratar com todos os entes federativos, sendo a reabilitação condicionada ao ressarcimento dos prejuízos causados.
III.A penalidade de multa, calculada sobre o valor do contrato, pode ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade e, uma vez paga, exclui a obrigação do contratado de indenizar a Administração por eventuais prejuízos adicionais, pois possui natureza compensatória.
Está correto o que se afirma em:

A regra na Administração Pública é a realização de licitação para suas contratações, assegurando a isonomia e a busca pela proposta mais vantajosa. Contudo, a própria legislação prevê situações excepcionais em que o procedimento licitatório pode ser afastado, por meio da contratação direta. A correta identificação e fundamentação dessas hipóteses são cruciais para a legalidade do ato do gestor. Sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I.A distinção fundamental entre as duas formas de contratação direta reside na viabilidade de competição: na dispensa, a competição é teoricamente viável, mas a lei faculta sua não realização por razões de conveniência e interesse público; na inexigibilidade, a competição é inviável por sua própria natureza.
II.O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação, previsto no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, é taxativo, não admitindo outras situações além daquelas expressamente listadas, enquanto o rol de dispensa, do art. 75, é exemplificativo, permitindo ao gestor criar novas hipóteses por analogia.
III.A contratação direta por dispensa em razão do valor é permitida para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, desde que a despesa não ultrapasse o limite legalmente previsto, sendo este valor considerado por contrato, independentemente da realização de outras contratações de mesma natureza no exercício financeiro.

Está correto o que se afirma em: