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3745745 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1
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Paulo, servidor público efetivo, concedeu licença de instalação de determinado empreendimento, sem atentar que o ato em questão, pela natureza do empreendimento, estava fora de sua competência funcional, sendo, na verdade, da alçada decisória do coordenador do departamento em que atua, seu superior hierárquico. Ocorre que o empreendimento já havia sido iniciado e o particular solicitou, assim, a convalidação da licença expedida. Considerando que a licença em questão configura ato vinculado, o pleito do particular afigura-se juridicamente

 

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3745744 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1
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Considere que Saulo, empresário do ramo de tecnologia, tenha sido intimado para prestar esclarecimentos no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar a prática de ato de improbidade administrativa envolvendo superfaturamento em contratos celebrados com a Administração Pública. De acordo com as disposições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), Saulo

 

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3745743 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1
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Suponha que determinada empresa que tenha firmado contrato para execução de obras públicas tenha sido apenada com sanção de inidoneidade em função de infrações graves cometidas no curso da execução contratual. A aplicação da referida sanção à contratada constitui expressão do exercício, pela Administração Pública, de poder

 

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3745742 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1
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Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado pelo Tribunal, tenha ocorrido a majoração da alíquota de imposto municipal incidente sobre os serviços prestados e a contratada venha a pleitear reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. De acordo com a legislação de regência, o pleito da contratada

 

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3745741 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1
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A Lei nº 14.133/2021 contempla disposições que disciplinam a aplicação dos denominados procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas pelo referido diploma legal, entre os quais

 

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3745727 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1
O princípio da continuidade do serviço público, aplicável aos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995,
 

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3745726 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Considere que um órgão da Administração Pública tenha celebrado, após regular procedimento de licitação, contrato de aquisição de cadeiras, destinadas às unidades administrativas de sua estrutura. A aquisição foi contratada prevendo entregas parceladas, nos locais indicados pela Administração Pública. Faltando apenas duas entregas das acordadas com a contratada, o órgão público recebeu servidores novos, em razão da extinção de outro órgão público. No que concerne ao contrato de aquisição de bens móveis em questão, o órgão público

 

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3745725 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

O exercício do poder de policia confere à Administração Pública a prerrogativa de

 

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3745724 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Suponha que um servidor federal tenha sido nomeado, tomado posse e entrado em exercício nos últimos três meses e que venha se ausentando do serviço com recorrência. Passado quase um ano desde o Início do exercício, o servidor já contava com 60 dias de ausências injustificadas. O caso descrito enseja, por parte da Administração Pública,

 

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3745684 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

O controle externo dos atos praticados pela Administração Pública difere do controle interno em relação

 

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