Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração, o administrador, em regra, não pode renunciar a competências, poderes e direitos da administração pública.

Quanto ao disposto no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir.

Considera-se preço global de referência o valor do custo global de referência acrescido do percentual correspondente ao BDI.

Quanto ao disposto no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir.

O regime de empreitada por preço unitário aplica-se à contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Julgue o item subsequente, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo são formas de definir o objeto para o atendimento da necessidade da administração.

Julgue o item subsequente, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.

Julgue o item subsequente, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

O julgamento por técnica e preço será sempre escolhido quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas atenderam aos parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

Julgue o item subsequente, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.

Julgue o item subsequente, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

O estudo técnico preliminar deverá conter, pelo menos, as condições de solidez, de segurança e de durabilidade quando o objeto for obra ou serviços de engenharia.

Julgue o item subsequente, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Requisitos da contratação e justificativas para o parcelamento, ou não, da contratação são elementos que devem estar previstos no estudo técnico preliminar.

Julgue o item subsequente, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Na instrução processual de uma contratação direta, que compreende os casos de dispensa de licitação para serviços e compras, é dispensável a elaboração do termo de referência ou projeto básico, além do documento de formalização da demanda.