De acordo com o Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC, o provimento do funcionário estável em um cargo de vencimento superior na mesma função, pela promoção por merecimento, ou em função diversa, de maior complexidade, consoante à hierarquia do serviço pelo acesso, ou atribuições de vencimento superior, no mesmo cargo, pela promoção, é chamado de:

Um gestor de um órgão público municipal de Araçatuba decide, por razões de agilidade interna, que todos os atos administrativos relacionados à escala de serviço dos controladores de acesso e às sanções disciplinares de advertência serão processados apenas em comunicados internos, sem publicação em qualquer meio oficial de divulgação. A medida é questionada por um servidor, que alega a necessidade de observância aos preceitos constitucionais que regem a Administração Pública. Considerando a aplicação do princípio da Publicidade, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que analisa corretamente a situação.

Um cidadão, ao solicitar um serviço, age de forma desrespeitosa com o controlador de acesso, utilizando linguagem inadequada e se recusando a aguardar sua vez na fila. O servidor se vê em uma situação delicada, precisando equilibrar seu dever de prestar o serviço com a necessidade de manter a ordem e o respeito no ambiente. A Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) orienta essa interação complexa. Sobre os limites e as interconexões entre os direitos e deveres dos usuários e dos servidores, analise as afirmativas a seguir:
I.O dever do servidor de tratar o usuário com urbanidade é incondicional e implica na obrigação de tolerar qualquer comportamento, inclusive o desrespeitoso, a fim de garantir o direito fundamental do cidadão ao serviço, que não pode ser negado sob nenhuma hipótese.
II.A lei estabelece uma presunção de boa-fé do usuário, o que significa que o servidor deve acatar todas as suas alegações e exigências como verdadeiras e legítimas, isentando o cidadão da necessidade de apresentar documentos ou seguir procedimentos formais de verificação.
III.O usuário do serviço público, além de direitos, possui deveres expressos em lei, como o de utilizar o serviço de forma adequada e tratar com urbanidade e respeito os agentes públicos, sendo sua conduta um fator relevante na relação com a Administração.

Está correto o que se afirma em:

Um controlador de acesso, servidor público, enfrenta dilemas em sua rotina que testam sua compreensão sobre o regime disciplinar. Situações como o uso de recursos da repartição, a forma de lidar com documentos e a obediência a ordens superiores exigem um conhecimento preciso dos limites de sua atuação. A legislação correlata estabelece um conjunto de normas para guiar essa conduta. Acerca dos deveres, proibições e responsabilidades do servidor, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O dever de cumprir as ordens superiores é absoluto, e o servidor que executa uma ordem, mesmo que esta resulte em um ato ilegal, fica isento de responsabilidade, que é integralmente transferida ao superior que emitiu a determinação.
(__)Com base no dever de zelar pela economia de material, é permitido ao servidor levar para casa pequenas sobras de material de escritório, como canetas e papéis, que seriam descartados, a fim de evitar o desperdício do patrimônio público.
(__)A responsabilidade do servidor é una. Portanto, se um servidor for absolvido na esfera criminal por um ato cometido em serviço, ele estará automaticamente isento de qualquer sanção administrativa relacionada ao mesmo fato.
(__)É dever do servidor ser leal à instituição e, consequentemente, é vedado utilizar-se do cargo para obter proveito pessoal ou de terceiros, como usar sua posição para facilitar o acesso de amigos ou familiares em desacordo com as normas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Esses princípios orientam a conduta ética dos servidores e a prestação de serviços ao cidadão.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios constitucionais da Administração Pública:

De acordo com o Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC, quando se tratar de cargo isolado de carreira, a nomeação far-se-á:

Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):
(__)A publicidade deve ser considerada regra na administração pública, sendo o sigilo a exceção, admitido apenas em situações previstas legalmente.
(__)Dados coletados diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem alterações, correspondem ao conceito de autenticidade da informação.
(__)Pessoa física ou entidade privada que detenha informações em razão de vínculo com o poder público e desrespeite a LAI poderá ser penalizada com advertência, multa ou impedimento temporário de contratar com a administração.
(__)A divulgação de informações de interesse público, segundo a LAI, deve ocorrer independentemente de solicitação por parte do cidadão.
(__)Informação pessoal, para os efeitos da LAI, é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

No ordenamento jurídico brasileiro, a estrutura da Administração Pública é organizada de forma a possibilitar a descentralização e a desconcentração das funções administrativas, visando à eficiência e à especialização na execução das políticas públicas. Com base nesse modelo, a respeito da distinção entre a administração direta e indireta e de seus respectivos entes e características jurídicas, analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A criação de uma autarquia exige lei específica, sendo sua efetiva instituição formalizada por ato do Poder Executivo.
(__)As fundações públicas podem adotar regime de direito público ou privado, conforme estabelecido na lei que autorizar sua criação.
(__)Empresas públicas e sociedades de economia mista, embora componham a administração indireta, não estão sujeitas a normas de direito público, atuando exclusivamente segundo regime jurídico privado.
(__)Os órgãos integrantes da administração direta não possuem personalidade jurídica própria, atuando como meras extensões dos entes federativos a que pertencem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considerando os princípios éticos que regem o serviço público e o dever do servidor em manter sigilo sobre informações institucionais, assinale a alternativa correta sobre sigilo profissional e conduta funcional:

Considerando os conceitos e procedimentos relativos ao provimento, vacância e movimentações funcionais no serviço público, assinale a alternativa incorreta: