Segundo a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público após dois anos, período que passa a ser contado a partir:

Com base na Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:

No âmbito do serviço público, existe uma relação entre a ética e a legalidade. Sobre essa relação, é CORRETO afirmar que:

Segundo a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

Com base na Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância de algumas normas. A Portaria NÃO deve ser utilizada no seguinte caso:

No que diz respeito às hipóteses de perda de cargo por servidor público estável, com base na Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ao servidor.
II. Em virtude de sentença judicial, desde que não tenha sido transitada em julgado.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Está CORRETO o que se afirma:

O Estatuto dos Servidores Públicos de São João do Oeste/SC determina que a função de confiança, que poderá ocorrer sob a forma de função gratificada, será exercida:

De acordo com o que define o Estatuto dos Servidores Públicos de São João do Oeste/SC, qual das condições abaixo NÃO configura uma condição que leva o servidor estável à perda do cargo?

Zelar pelo patrimônio público está entre as obrigações dos servidores. No caso de danos causados por descuido a equipamentos da prefeitura, é CORRETO afirmar que o operário: