Assinale a alternativa que apresenta o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances quando o regime de execução for de contratação semi-integrada.

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.

O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da ____________ etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o ________________ envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao ______________ a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Assinale a alternativa que não contém um elemento do ato administrativo.

Relacione as colunas, considerando os direitos e deveres administrativos, conforme a lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

Considerando as orientações do Anexo V da Instrução Normativa nº 5, assinale a alternativa incorreta sobre as diretrizes para elaboração do Projeto Básico ou Termo de Referência.

Relacione as colunas, considerando a definição das modalidades de recursos administrativos. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

Avalie as informações abaixo sobre a Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021.

I- Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

II- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III- Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

IV- Independentemente de integrar a administração indireta, não estão sujeitos às sanções da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Está correto o que se afirma em

Avalie as afirmações abaixo acerca dos Atos Administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

( ) Imperatividade é atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

( ) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

( ) Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, avalie as afirmações abaixo e marque V para verdadeiro ou F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem.

( ) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

( ) O civilmente identificado será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

( ) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _________ dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.